Menos de seis meses após a aprovação da Lei nº 1.691, de 21 de junho de 2022, que dispôs sobre quitação de precatórios por acordo direto, o Estado realizou audiências com os primeiros 14 cidadãos que optaram pelo modelo de ajustamento para receber os valores pendentes.
Mais de R$ 1.1 milhões vão ser depositados nas contas apresentadas pelos credores, em até 30 dias, a partir da homologação dos acordos.
Em principio, essa foi a primeira rodada de negociações realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado, referente ao chamamento que aconteceu em novembro do ano passado.
As audiências aconteceram em ambiente hibrido (virtual e presencial), na 1ª Vara Cível e contou com a mediação dos Procuradores Paulo Estevão e Daniella Bezerra.
O resultado é um trabalho direto do Tribunal de Justiça, através do Núcleo de Precatórios e da PGE, por meio do Núcleo de Execuções, NUEX, que vem sendo defendido desde 2017, conforme explicou a Procuradora.
“Esse modelo de acordo já vinha sendo defendido e debatido pela PGE desde 2017, pois a partir dele, o Estado teria a possibilidade de encurtar o tempo de espera do cidadão, pois sabemos que há muitos casos em que esse dinheiro tem uma urgência para atender as mais variadas necessidades. Com muita sensibilidade o Governador Antonio Denarium compreendeu o teor da proposta e encaminhou para apreciação da Assembleia Legislativa que acatou ao pedido. Ganha o cidadão e ganha o Estado”, destacou a Procuradora.
Daniella Bezerra, que é Coordenadora do Núcleo de Execução da Procuradoria Geral do Estado (PGE), informou que o cronograma segue e que as pessoas que tiverem interesse em negociar diretamente os valores para recebimento mais célere, poderão participar da próxima chamada que ocorrerá em breve.
Ela falou ainda dos valores disponíveis para acordo direto.
“Do montante previsto em Lei para pagamento de precatórios é reservado mensalmente 4 milhões para celebração dos acordos diretos. O cronograma segue e quem quiser negociar, pode acessar o site do Tribunal de Justiça de Roraima que nele estão todas as informações e critérios para formalização dos acordos”, finalizou.
Entenda o projeto de lei do Acordo Direto
Hoje o Estado tem 1.806 processos em fase de precatório junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Roraima e a dívida é de aproximadamente 500 milhões sendo que o ultimo precatório tem previsão para pagamento em julho de 2028.
Para a Procuradora, o acordo direto gera economia para os cofres públicos por meio do deságio e pelo não pagamento da atualização monetária e dos juros pertinentes. Além disso, a iniciativa poderá trazer um incremento na atividade econômica do Estado, ao colocar em circulação recursos de forma mais célere.
O acordo direto com o Executivo não será obrigatório e não vai beneficiar apenas servidores públicos
Parceria com Tribunal de Justiça
A dinâmica de celebração de acordos nos precatórios é estimulada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), representando uma opção em benefício aos credores, que podem receber mais rapidamente os valores
Uma das características mais importantes do Juízo de Conciliação é a rápida tramitação do procedimento, que será integralmente analisado pelo Núcleo de Precatórios do TJRR, se o crédito for decorrente de uma decisão judicial do Tribunal.
Questionada sobre como funciona todo o processo, Daniella Torres destacou que quando há a vitória de uma ação judicial, a inscrição deste crédito é realizada e ele passa a fazer parte de uma fila cronológica automática gerida pelo Tribunal de Justiça.
“O Tribunal de Justiça está sendo parceiro do estado nesse projeto e as audiências e editais sairão todos pelo tribunal, incluindo as audiências conciliatórias”
Aporte Financeiro
Daniella Torres explicou que hoje o Estado repassa para o Tribunal de Justiça dentro do regime especial de precatório, 1,56% do FPE e esclareceu que não haverá mais aporte financeiro a partir da aprovação do Projeto.
Precatórios
Precatórios são ordens de pagamento expedidas pelo Poder Judiciário quando a Fazenda Pública é condenada a pagar algum valor ao autor de ação judicial transitada em julgado.
Para poder organizar o pagamento, os precatórios, expedidos pelo tribunal onde o processo judicial tramitou, são anualmente inscritos no orçamento público para pagamento conforme ordem cronológica de apresentação.
O Estado, mensalmente, destina 1,5% da Receita Corrente Líquida ao pagamento de precatórios, valor que representa aproximadamente R$ 10 milhões.
