Em entrevista ao programa Agenda da Semana, neste domingo (2), o economista Enoque Rosas, ex-secretário estadual de Planejamento de Roraima e especialista em orçamento, discutiu a situação financeira do estado. O foco da conversa foi a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e os limites de gastos com pessoal. Com mais de 20 anos de experiência na área, Rosas destacou os desafios enfrentados pelo governo estadual para equilibrar as contas públicas e atender às demandas da população.
Lei de Responsabilidade Fiscal e limites de gastos
A LRF, implementada no início dos anos 2000, estabelece regras para o controle dos gastos públicos, com o objetivo de garantir a sustentabilidade financeira dos entes federativos. Um dos principais pontos da lei é o limite de gastos com pessoal, que para os estados é de 46% da Receita Corrente Líquida (RCL), podendo chegar a um máximo de 49%.
“O que acontece, doutor Getúlio, é que o gasto com pessoal, principalmente em áreas essenciais como saúde, educação e segurança, faz com que o estado trabalhe próximo desse limite”, explicou Rosas.
Ele destacou que, em Roraima, 70% dos gastos com pessoal estão concentrados nessas três áreas, o que limita a capacidade de investimento em outros setores.
O economista explicou que o limite de 49% inclui tanto a administração direta quanto a indireta, com exceção de autarquias e empresas que possuem receitas próprias, como o Detran.
“No caso de Roraima, entram no cálculo a Codesaima, o IPER, o SER, o ITERAIMA e a ADER, por exemplo”, afirmou Rosas.
Caso o estado ultrapasse o limite de 49%, o governador pode ser responsabilizado por crime de improbidade administrativa. No entanto, a legislação permite um período de ajuste.
“Ele tem até o próximo quadrimestre para se ajustar. Se não o fizer, pode incorrer em crime de responsabilidade e até cassação de mandato“, explicou o economista.
Desafios para reajustes e contratações
Com o estado operando próximo do limite de gastos, a margem para reajustes salariais e novas contratações é reduzida. Rosas destacou que, em 2023, o governo concedeu um reajuste de 4,62% aos servidores, mas sem retroatividade.
“Esses oito meses de defasagem serão incorporados no próximo exercício, o que pressiona ainda mais o orçamento”, afirmou.
Além disso, o economista ressaltou que o crescimento real da receita, descontada a inflação, foi de apenas 3% em 2023.
“Isso significa que o governo **não poderá conceder reajustes acima desse percentual nem contratar novos servidores”, disse.
Demandas reprimidas e progressões
Outro ponto crítico são as progressões de carreira dos servidores, que estão defasadas há anos. Segundo Rosas, apenas no quadro geral do estado, há uma demanda acumulada de mais de R$ 100 milhões em progressões não pagas.
“Isso inclui os policiais militares, que têm promoções automáticas e periódicas”, explicou.
O presidente do sindicato dos servidores, Francisco Figueiras, reforçou que muitas dessas progressões estão paradas na mesa do governador há meses, agravando a insatisfação da categoria.
Enoque destacou a importância de um planejamento financeiro rigoroso para garantir a sustentabilidade das contas públicas.
“O estado precisa equilibrar as demandas da população com a capacidade de arrecadação, sem descumprir os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal”, concluiu.
