O governo de Roraima conseguiu uma liminar e saiu da lista de inadimplentes da Serasa Experian. O Estado foi incluído nos registros negativos a partir de informações publicadas em portais. A Procuradoria Geral (PGE) acompanhou o caso e afirmou que procedimento feriu o princípio da legalidade.
A liminar também impede novas inclusões do Estado nos registros negativos da Serasa sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil por dia de descumprimento. A decisão favorável ao governo estadual foi proferida pelo juiz Ângelo Augusto Graça Mendes, da 1ª Vara da Fazenda Pública.
Como o Estado entrou na inadimplência?
De acordo com a PGE-RR, o governo estadual foi incluído nos cadastros da Serasa de maneira indevida. Nas argumentações da procuradora Thiciane Guanabara, ficou demonstrado que o Estado foi inscrito negativamente a partir de informações obtidas por fontes diversas como: fóruns, jornais, diários oficiais, a partir da distribuição de processos de execução, conduta que feriu o princípio da legalidade.
“Somente poderia ter essa inscrição do Estado em cadastro de inadimplentes por determinação judicial, o que não aconteceu”, afirmou Thiciane.
Ainda conforme a procuradoria, a inscrição do Estado no cadastro negativo prejudicava a atuação do ente público, em razão da impossibilidade do recebimento de aportes financeiros para o cumprimento de suas finalidades, limitando a sua atuação finalística, inclusive em detrimento de serviços sociais.
