O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovado nesta terça-feira (19) pelo Congresso traz a previsão de salário mínimo de R$ 1.413, 7% superior ao atual, de R$ 1.320, e maior do que os R$ 1.389 inicialmente anunciados pelo governo. O valor do salário mínimo é usado como base para benefícios previdenciários e assistenciais federais, como aposentadorias e benefícios para pessoas com deficiência de baixa renda.
A única alteração em relação ao parecer da Comissão Mista Orçamentária (CMO) é uma emenda que impede o governo de destinar verba para incentivar invasões ou ocupações de propriedades rurais privadas, cirurgias em crianças e adolescentes para mudança de sexo, além da realização de abortos, exceto nos casos autorizados por lei.
O projeto, votado com seis meses de atraso, define metas e prioridades do governo federal, despesas para o próximo ano, alterações tributárias e a política de aplicação nas agências financeiras de fomento.
Com base na LDO, o Congresso avalia a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 na Comissão Mista de Orçamento (CMO) em reunião marcada para as 10h desta quarta-feira (20). Na quinta-feira (21), o tema será debatido e votado no plenário do Congresso.
O relatório também estipula um resultado primário zero para o próximo ano, com margem de tolerância de 0,25% para mais ou para menos, permitindo que o governo encerre 2024 com um déficit de 0,25% do PIB ou superávit de 0,25%.
Durante a votação, houve destaque para alterar a meta fiscal para 1% do PIB, possibilitando um déficit de R$ 115 bilhões nas contas públicas. Contudo, a sugestão foi rejeitada pelos parlamentares, permitindo à equipe econômica apresentar um déficit ou superávit de R$ 28,75 bilhões sem violar a meta fiscal, conforme a margem de tolerância estabelecida no parecer aprovado.
