Empresas de diversos setores da economia pressionam pela aprovação do Projeto de Lei (PL) do Novo REFIS, que foi combinado entre o governo e o Congresso para enfrentar a crise provocada pela pandemia, mas está parado na Câmara desde o mês de agosto. O programa foi idealizado para que as empresas e pessoas físicas possam parcelar os seus débitos de Imposto de Renda e de parcelas atrasadas do eSocial – plataforma de registro para o cumprimento de obrigações trabalhistas e tributárias – com o objetivo de estimular a economia e a retomada dos empregos.
Inicialmente, estava previsto que a reforma do Imposto de Renda (IR) – já aprovada pela Câmara – fosse votada pelo Senado e que os deputados aprovassem o projeto do Novo Refis. Mas o projeto do IR está parado no Senado, sem previsão para votação neste ano. Como resposta, o presidente da Câmara dos Deputados empacou a votação de dois projetos importantes: um que previa o novo Refis e outro de parcelamento das dívidas das empresas do Simples Nacional.
O imbróglio político parece não ter fim, enquanto as empresas cobram uma solução. Entre as entidades que pressionam o governo pela aprovação das medidas estão a Federação Nacional de Call Center, Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e Informática, a Confederação Nacional de Comércio, a Confederação Nacional de Serviços e o SEBRAE.
Segundo Ângelo Peccini, advogado especialista em Contabilidade, Auditoria e Gestão Tributária, sócio do escritório Peccini Neto Advocacia e CEO da XP Compliance, com as empresas ainda sofrendo os impactos da pandemia, a aprovação do novo Refis possibilitaria um desconto proporcional ao prejuízo alcançado, contribuindo de forma relevante com a geração de emprego e renda.
O especialista alerta que, caso o projeto não seja aprovado ainda esse ano, muitas empresas não poderão se manter no Simples Nacional, já que a opção por este regime é realizada até o último dia útil de janeiro de 2022.
“A depender da situação, muitas empresas não poderão emitir Certidões Negativas de Débitos, prejudicando severamente suas operações, sobretudo em relação aos contratos com a Administração Pública. Sem o novo Refis, restará para as empresas o parcelamento convencional que, conforme os parâmetros atuais, não é tão vantajoso”, explica.
Peccini lamenta que atualmente exista esse jogo de interesses entre a Câmara dos Deputados e o Senado, que se cobram publicamente sobre a aprovação das medidas. “Em suma, vemos que interesses relacionados ao pleito eleitoral de 2022 estão prejudicando toda a coletividade, principalmente a iniciativa privada”.
Pensamento semelhante tem o advogado e professor André Félix Ricotta de Oliveira, coordenador do curso de Tributação sobre Consumo do IBET e presidente da Comissão de Direito Tributário e Constitucional da OAB/SP.
“É uma questão política, o projeto do Refis partiu do Senado, o de Imposto de Renda pela Câmara dos deputados, e temos um lado pressionando o outro. Quem perde é o cidadão brasileiro, sem poder saber para onde correr, sem ser assistido e sem que o governo aplique o que realmente é melhor para a sociedade”.
