O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (16), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 68/2024, que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo. A nova legislação, agora convertida em Lei Complementar 214, vem sendo discutida há mais de três décadas. A aprovação final do projeto pelo Congresso Nacional ocorreu no fim de 2024.
Leia também: Entenda o que é a reforma tributária e quais os impactos dela no seu dia a dia
Durante a cerimônia de sanção no Palácio do Planalto, Lula destacou o caráter democrático da aprovação da reforma. “Fazer o que nós fizemos num regime democrático, em um Congresso onde meu partido só tinha 70 deputados e 9 senadores. Fazer isso com imprensa livre, sindicato livre e com empresário podendo falar o que quiser, demonstra que a democracia é a melhor forma de governança que existe no planeta Terra”, afirmou o presidente. Ele acrescentou que a magnitude da reforma seria difícil de ser alcançada sem a democracia, sugerindo que apenas um regime autoritário teria capacidade de realizar uma mudança dessa escala.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), também participou da cerimônia e destacou a importância do engajamento de diversos setores da sociedade brasileira na aprovação da reforma. “A aprovação da reforma só foi possível pelo amplo engajamento de diversos setores da sociedade brasileira, do governo e do Congresso Nacional”, disse Pacheco. Para ele, embora a reforma não seja ideal, ela é um passo importante para combater a cumulatividade na cobrança de impostos, eliminar a guerra fiscal entre os estados e promover mais justiça tributária.
Mudanças na tributação e impactos esperados
A regulamentação sancionada trata das novas regras para o Imposto Sobre Valor Agregado (IVA Dual), que substituirá tributos como PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS. O IVA Dual terá dois componentes: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), a ser cobrada pela União, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que ficará a cargo dos estados e municípios. A transição para o novo sistema ocorrerá de forma gradual, começando em 2027 e se estendendo até 2033.
A reforma também cria o Imposto Seletivo (IS), conhecido como “imposto do pecado”, que será aplicado sobre produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. O novo modelo tributário tem como objetivo reduzir a carga tributária sobre as classes mais baixas, ao mesmo tempo em que aumenta a tributação sobre as faixas de maior renda.
O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernardo Appy, destacou que os efeitos da reforma serão sentidos ao longo do tempo. “No prazo de 10 a 15 anos, estamos falando do aumento da renda maior que 10%, além do que cresceria o PIB de todos os brasileiros, por conta dessa reforma”, afirmou Appy. Ele afirmou que o novo sistema será mais justo, beneficiando a população de baixa renda.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, também comentou sobre os impactos da reforma. “Não vai ser perceptível a mudança amanhã ou depois de amanhã, mas eu tenho certeza que esse será o maior legado na economia que o presidente Lula vai deixar”, disse Haddad. O ministro ressaltou que o sistema tributário atual do Brasil é considerado um dos piores do mundo, com o país ocupando a 184ª posição em um ranking global do Banco Mundial.
Inovações e benefícios sociais
A regulamentação da reforma introduz o sistema de cashback, que garantirá a devolução parcial de impostos para as famílias de baixa renda cadastradas no Cadastro Único. “Quem ganha até meio salário mínimo de renda per capita familiar estará apto a receber automaticamente o cashback desse imposto”, explicou o senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do PLC no Senado. O cashback será aplicado, por exemplo, sobre produtos como botijões de gás e serviços de energia elétrica.
A nova legislação também traz isenção de impostos para produtos essenciais como a cesta básica, além de reduzir tributos para profissionais intelectuais, serviços de saúde e educação, e produtos de higiene pessoal destinados a pessoas de baixa renda. A reforma também prevê benefícios para setores ligados à segurança nacional, segurança da informação, agropecuária e produções culturais.
O deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG), um dos relatores do PLC, afirmou que a reforma poderá contribuir para o aumento da competitividade e da produtividade. “Essa reforma é a mais importante para os setores econômicos desde o Plano Real”, afirmou Lopes.
Vetos e ajustes
O presidente Lula vetou alguns trechos do projeto de lei aprovado, principalmente aqueles que não alteram as “decisões de mérito” do Congresso Nacional. Detalhes sobre esses vetos estão sendo apresentados em uma coletiva de imprensa com técnicos do Ministério da Fazenda.
