A 1ª Procuradoria do Ministério Público de Contas de Roraima, protocolou, junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCERR), representação contra a prefeitura municipal de Boa Vista, por conta de denúncia de pagamentos de salários abaixo do mínimo vigente para empregados de empresas terceirizadas contratadas pelo executivo municipal.
A denúncia relata que uma empresa terceirizada, que presta serviços para a prefeitura, não pagou os valores integrais de salários de seus colaboradores, no mês de março, por conta do município não ter efetuado repasse do valor integral ao contrato firmado com a empresa.
Consta também na denúncia que a irregularidade no pagamento dos trabalhadores, seria em função de não estarem efetivamente cumprindo com suas cargas horárias, tendo em vista estarem acatando a determinação de isolamento social, proposta pela própria prefeitura, em virtude da pandemia mundial do Corona vírus.
“Reduzir o salário de um empregado por este estar cumprindo uma determinação do poder público demonstra-se algo totalmente violador de sua dignidade como ser humano”, afirmou o procurador Paulo Sousa, autor da representação.
No documento, o procurador pede urgência na apreciação da demanda, com a finalidade de fazer com que a Prefeitura Municipal de Boa Vista, no prazo de 48 horas, determine que a empresa, assim como todas as demais empresas terceirizadas, efetue o pagamento dos valores que foram indevidamente descontados nos salários dos empregados.
Requer também que seja realizada auditoria nos contratos firmados entre o executivo municipal e as empresas terceirizadas que prestam serviços para o referido ente municipal, diante de supostos repasses a menor dos valores contratados, o que tem causado prejuízos aos empregados destas empresas.
OUTRO LADO – A Prefeitura de Boa Vista informou que ainda não foi notificada sobre essa representação, mas ressalta que o assunto tratado na denúncia é em relação aos procedimentos internos adotados pela empresa em questão e das quais – em caso de confirmação – não são do conhecimento da Prefeitura de Boa Vista.
Destacou ainda que os contratos de terceirização de serviços possuem fiscalização mensal para pagamento da fatura da empresa e qualquer ato que burle os direitos dos trabalhadores não será tolerado.
“Outro ponto é que a administração municipal honra com seus compromissos junto aos seus fornecedores, não havendo que se falar em atraso por parte do Município. A Prefeitura de Boa Vista reitera o respeito e o zelo pelo bem público e coloca-se a inteiro dispor para qualquer esclarecimento”
(Fonte: MPC)
