Sancionada nesta quarta-feira, 19, como Lei 14.042/20, a medida provisória 975/20, que instituiu o Programa Emergencial de Acesso ao Crédito (Peac) e, a pedido da OCB, incluiu as cooperativas como beneficiárias do Peac e Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), antes restritos às sociedades empresárias.
Também foi sancionada a Lei 14.043/20, oriunda da MPV 944/20, que disponibiliza mais R$ 12 bilhões para o Pronampe. Uma novidade ao Pronampe foi a derrubada do veto pelo Senado a empréstimos para empresa inadimplente.
A lei também concede crédito aos empregadores para arcar com a folha de pagamento de seus funcionários e evitar o desemprego. As linhas de crédito podem abranger 100% da folha de pagamento por até quatro meses, mas é vedada a dispensa sem justa causa na mesma proporção do recurso utilizado.
