Servidores do Ex-Território de Roraima que trabalharam entre os anos de 1987 e 1993 entraram com os pedidos de enquadramento entre 2015 e 2018 estão em busca de complementar a documentação que comprove o vínculo com a União, mas pendências nos documentos exigidos podem dificultar todo o processo.
A Divisão de Pessoal do Ex-Território Federal de Roraima (Digep), responsável por receber os servidores que entraram com o processo junto à Comissão de Enquadramento dos Ex-Territorios de Rondônia, Roraima, Acre e Amapá (CEEXT), está realizando atendimento aos servidores que tiveram os processos analisados pela comissão. Apesar disso, alguns dos servidores que tiveram o processo indeferido estão com pendências na documentação.
“Os documentos mais essenciais para que o processo de enquadramento são normalmente os que menos são entregue, como a comprovação de 90 dias consecutivos de trabalho prestado ao órgão, como a apresentação de contracheques, a ficha financeira do servidor, a declaração de vínculo com o órgão e a declaração de que não passou por processo administrativo disciplinar”, explica Erinã Araújo, chefe da Digep.
Os documentos são exigidos com base na Portaria N° 384, de 2021, que estabelece os critérios e procedimentos a serem observados pela CEEXT para analisar, processar e julgar os pedidos de enquadramento.
Requerimento
Caso o ex-servidor discorde do que foi estabelecido pela comissão, como o cargo em que foi enquadrado, pode entrar com um pedido junto a CEEXT para que seja feita a revisão.
”Os servidores podem entrar com requerimento para que haja alterações. O processo é administrativo e não judicial. Então não há necessidade de contratar advogado, por exemplo, porque o trâmite não é um recurso judicial”, complementa Erinã.
A estimativa para Roraima é analisar uma média de doze mil processos de ex-servidores, mas isso ocorre de acordo com a análise da CEEXT, e a entrega correta dessa documentação de acordo com os prazos e as devidas comprovações.
Todas as sextas-feiras a União publica os nomes das pessoas que entregaram a documentação que comprove esse vínculo. Agora saem nessas atas se elas foram deferidas ou indeferidas, os documentos que precisam apresentar, a complementação.
Atendimento
O atendimento pela Digep é realizado de segunda a sexta-feira, pela manhã (das 8h às 11h30) e à tarde (das 14h às 17h30). Os ex-servidores podem protocolar de complementação de documentos e ter acesso a consultas sobre a situação do processo, publicação de portaria de enquadramento, lotação do servidor enquadrado, além de impressão do ato e ofício para os processos analisados e enviados para Digep. Para receber o atendimento, o ex-servidor deverá ir até o prédio do Ministério do Planejamento, na Rua Floriano Peixoto, nº 214, no Centro de Boa Vista.
A Escola do Legislativo (Escolegis) também está prestando atendimento aos servidores, de forma presencial, de segunda a sexta-feira, pela manhã (das 8h às 11h30) e à tarde (das 14h às 17h30). No local, também é ofertado atendimento gratuito de advogados para orientar e tirar dúvidas. O prédio fica na Avenida Venezuela, nº 1645, no bairro Liberdade, em Boa Vista.
