A Prefeitura de Boa Vista decidiu prorrogar por mais 60 dias o prazo do Programa de Recuperação Fiscal para 2023 (Refis Municipal). Agora, os contribuintes têm até 26 de fevereiro de 2024 para as negociações junto ao município. A adesão ao REFIS garante descontos que variam de 70% a 100% sobre os encargos moratórios (juros e multas).
O Programa de Recuperação Fiscal para 2023 (Refis), foi instituído por meio da Lei nº 2.490/2023 e está em vigor desde o dia 25 de outubro deste ano, apenas para quem têm débitos vencidos até 31 de dezembro de 2022 . Até o momento, cerca de 3.700 contribuintes aderiram às negociações junto à Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças (SEPF). O valor negociado até o momento está em R$ 35 milhões, e o valor arrecadado em R$ 3,3 milhões.
“ O programa é uma grande oportunidade para quem está precisando quitar suas pendências com o município. Ampliamos o prazo para as pessoas ganharem tempo, principalmente após os gastos de fim de ano. Esse valor arrecadado é investido em melhorias para a cidade, vai para a saúde, educação, social e ainda garante a manutenção dos espaços públicos e prédios municipais, obras e muito mais”, disse o prefeito, Arthur Henrique.
Ao aderir, o contribuinte ganha descontos sobre juros e multas de dívidas de natureza tributária ou não, constituídas ou não, inscritas ou não em dívida ativa, ajuizadas ou não, com ou sem exigibilidade suspensa, a exemplo do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), Taxa de Coleta de Lixo entre outros.
Outro ponto interessante da legislação é que a Procuradoria-Geral do Município também está autorizada a utilizar os termos do REFIS para negociar créditos em situação judicial.
Como fazer o pagamento
O contribuinte que optar pelo pagamento à vis ta pode emitir o boleto direto pelo site da prefeitura, através do [ https://boavista.saatri.com.br/Contribuinte/EmitirDamTaxaDiversa | Sistema de Auto Atendimento Tributário (SAATRI) ] . E, para quem optar pelo parcelamento, pode abrir um processo de forma online através do [ https://portalcidadao.prefeitura.boavista.br/default.aspx | Portal do Cidadão ] ou se dirigir ao atendimento presencial na Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças (SEPF), localizada na rua Coronel Pinto, nº 188, Centro.
D escontos do Refis 2023
I – 100% , no caso de pagamento à vista ou dividido em até 4 parcelas;
II – 90% para pagamento parcelado de 5 a 12 parcelas;
III – 80% para pagamento parcelado de 13 a 24 parcelas;
IV – 70% para pagamento parcelado de 25 e 60 parcelas;
É importante destacar que para adesão ao parcelamento do Refis Municipal será exigido o pagamento de, pelo menos, 5% da dívida no ato da assinatura do Termo de Confissão de Dívida.
