A Sefaz (Secretaria da Fazenda) alertou que os efeitos da lei Nº 1.835/23, que desconto de até 10% no pagamento em cota única do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores), só passarão a valer a partir de 1º de janeiro de 2024. A lei, válida para Roraima, foi sancionada em junho deste ano, mas não será implementada de forma imediata.
O IPVA é um imposto anual e os valores referentes a 2023 já foram lançados. O chefe da Divisão de Arrecadação (Divar) da Sefaz, Tonzé Albuquerque, reforça que é preciso respeitar o princípio da anterioridade, cuja variação de tributos, seja para mais ou para menos, não pode ser aplicado para o ano corrente.
“A redução do imposto tem o objetivo maior de aumentar a arrecadação, em face da diminuição da inadimplência. Cujos os beneficiados não serão somente o Estado, pelo aumento da arrecadação, mas os municípios, que obtém 50% do IPVA, a depender do domicílio tributário ao qual o veículo está vinculado. E ganha, principalmente, a sociedade, porque pagando uma carga menor de imposto aumenta seu poder de compra”, explicou Albuquerque.
O imposto é uma das principais receitas tributárias de Roraima e contribui no desenvolvimento do Estado para investimentos em políticas públicas. Aos municípios, a receita ajuda na manutenção das despesas municipais como saúde, educação e até mesmo no pagamento dos servidores.
IPVA 2023
O IPVA é lançando de acordo com o último dígito da placa dos veículos, o que interfere também na data de vencimento da conta única e das três parcelas. Para fins de recolhimento do imposto, o borderô está disponível nos endereços eletrônicos da Sefaz e do Detran-RR. É preciso ter em mãos os dígitos da placa e o renavam do veículo.
Para veículos isentos de IPVA, a data de vencimento para o Licenciamento será a mesma data de vencimento da 2ª Cota do IPVA.
