O Senado aprovou, nesta sexta-feira (20), o Projeto de Lei 4.614/24, que estabelece um teto para o crescimento do salário mínimo e mudanças no acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). O texto, parte do pacote de corte de gastos do governo, segue agora para sanção presidencial.
O projeto foi aprovado por 42 votos a favor e 31 contrários. O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), promoveu ajustes nas regras do BPC, ampliando o alcance do benefício em comparação ao texto aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados.
Alterações no Benefício de Prestação Continuada
O BPC, que garante um salário mínimo mensal a idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade, foi alvo de discussões. Inicialmente, o texto aprovado na Câmara restringia o benefício a pessoas com deficiência de grau moderado ou grave, excluindo casos leves.
Após críticas, o Senado reviu o ponto e incluiu uma cláusula para que o governo vete a exclusão de beneficiários com deficiência leve. “Estamos discutindo aqui como o governo vai garantir para todos os que precisarem o acesso a esse benefício”, afirmou Rogério Carvalho.
A proposta também exige cadastro biométrico para acesso a benefícios previdenciários e assistenciais, incluindo o BPC. Exceções serão aplicadas a beneficiários em áreas de difícil acesso ou com limitações de deslocamento.
Consulta ao lote residual do IRPF começa na segunda-feira (23)
Consulta ao lote residual do IRPF começa na segunda-feira (23).
Hoje é o último dia para pagamento da segunda parcela do 13º salário
A primeira parcela do 13º é paga sem descontos. Já na segunda, são aplicadas tributações de Imposto de Renda, INSS e, para os empregadores, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
Teto para o crescimento do salário mínimo
Outra medida aprovada foi o limite para o crescimento do salário mínimo. O aumento será de, no máximo, 2,5% acima da inflação do ano anterior. Em caso de recessão econômica, a valorização mínima será de 0,6% acima da inflação. O Ministério da Fazenda estima uma economia de R$ 109,8 bilhões entre 2025 e 2030.
Segundo Carvalho, a medida garante aumento real para o salário mínimo, mesmo em cenários de crescimento econômico negativo, e protege benefícios previdenciários e assistenciais atrelados ao salário mínimo.
Bolsa Família e outros programas sociais
Para o Bolsa Família e outros benefícios, o cadastro biométrico será obrigatório para concessão, manutenção e renovação. O texto também endurece os critérios de permanência no programa, especialmente para famílias unipessoais.
A proposta ajusta ainda a execução do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), limitando os gastos ao orçamento aprovado anualmente.
Promulgação da PEC 45/24
Em paralelo, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 135, oriunda da PEC 45/24, que estabelece novos parâmetros para o corte de gastos.
