Os titulares de precatórios têm até hoje (2) para apresentar pedidos de requerimento dos valores devidos.
O processo deve ser iniciado com o preenchimento do formulário no portal transparência do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), além da apresentação dos documentos exigidos no edital publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE).
O procedimento acontece dentro da medida, promovida pelo Estado e pelo TJRR, através do núcleo de precatórios, para firmar acordos diretos com credores. As propostas de acordo seguem os percentuais de deságio estabelecidos pela Lei Estadual nº 1691/2022 e os créditos não podem ter sido utilizados para compensação tributária ou cedidos a terceiros.
Conforme o TJRR, desde a publicação do edital nº 01/2024 em março, cerca de 300 acordos diretos foram firmados, antecipando créditos para credores, já que muitos precatórios têm previsão de pagamento para 2027, 2028 e 2029.
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