As regras sobre as apostas foram definidas com a sanção da Lei nº 14.790/2023, entre elas os tributos sobre os jogos. A maior parte delas já está em vigor, mas a parte relativa à tributação sobre as apostas começa a valer em abril.
O ponto era um dos principais e que foi mantido durante a tramitação do PL 3.626/2023, de onde resultou a norma. Conforme a nova legislação, o percentual cobrado dos apostadores será de 15% de imposto sobre o prêmio ganho. Às empresas, será cobrado 12% do arrecado com as apostas, fora o valor do prêmio.
Os tributos arrecadados serão destinados 36% ao Esporte, 28% ao Turismo, 12,6% à Segurança Pública, 10% à Seguridade Social, 10% à Educação e 1% à Saúde. Os outros 2,4% será divido entre entidades da sociedade civil, Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol) e Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI).
No caso dos prêmios não reclamados, ou seja, esquecidos, a norma diz que 50% irá para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e a outra metade, ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).
Vale ressaltar que, além da tributação e distribuição da receita arrecadada, a lei estabelece critérios sobre a exploração do serviço, fixa sanções e estabelece as competências do Ministério da Fazenda na regulamentação, autorização, monitoramento e fiscalização da atividade. As normas abrangem apostas virtuais, apostas físicas, eventos esportivos reais, jogos e eventos virtuais de jogos on-line.
Outras regras
As empresas deverão cumprir, ainda, requisitos para atuarem no ramo de apostas. Algumas são: Ter sede e administração no Brasil; contar com um integrante no grupo de controle com experiência em jogos, apostas e loterias; e, atender as exigências técnicas e de segurança cibernética.
Outras normas são para quem não pode apostar e as divulgações referentes às apostas.
*Com informações da Agência Senado
