O Ministério Público de Roraima (MPRR) e o governo estadual firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para que a Secretaria Estadual de Educação e Desporto (Seed) reforme, em até 18 meses, a Casa do Estudante.
Caso o secretário estadual Nonato Mesquita descumpra o termo, ele poderá responder sanções, como multa diária de R$ 1 mil. Há exceções de “força maior” não especificadas, que excluem eventuais alegações de falta de recursos financeiros.
Segundo o MPRR, relatório do Departamento de Apoio Educacional constatou que o local funciona de forma precária e que toda a estrutura está comprometida. Além disso, parecer técnico do Corpo de Bombeiros concluiu que a edificação não contempla requisitos mínimos de segurança. A própria Seed reconhece a necessidade de reforma, conforme o TAC.
Uma das constatações feitas pelo órgão de controle foi a de que, embora o local seja a única alternativa de moradia para jovens do interior que migraram para Boa Vista em busca de educação de qualidade, o espaço possui vários estudantes de fora do Estado.
O órgão fiscalizador concluiu que o governo estadual entregou a Casa do Estudante “à própria sorte dos estudantes”. São os próprios alunos que realizam a triagem e recebimento de novos colegas no local, uma vez que a casa tampouco possui servidor público, guarita de segurança ou outro meio de controle.
