A juíza plantonista Rozane Ignácio, do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE/RR) deferiu o mandado de segurança impetrado pelo partido Rede Sustentabilidade, excluindo o apoio do Partido dos Trabalhadores (PT) à candidatura do deputado federal Ottaci Nascimento (Solidariedade) à Prefeitura de Boa Vista. A decisão, que faz parte do Processo nº 0600125-70.2020.6.23.0000, foi publicada nesta segunda-feira, 12.
Para a decisão, a juíza levou em consideração que, “Em linhas gerais não se admite a intromissão em assuntos partidários de caráter iminentemente interno, sobremodo quando envolvem determinações de instância partidária de nível nacional a deliberar sobre coligações, como é o caso, conforme a Lei n.º 9.504/97”.
No mandado de segurança, o partido Rede justificou que seria prejudicado com irrisórios segundos de tempo de propaganda eleitoral nos veículos de rádio e, principalmente, televisão.
Alegou ainda que, “o ato coator consistiu em grave invasão do mérito partidário, o qual feriu gravemente a autonomia partidária, sob um argumento duvidoso de que o Diretório Nacional deveria se submeter às decisões do Diretório Municipal, mesmo que destoantes das diretrizes nacionais do Partido dos Trabalhadores…”.
De acordo com o advogado do Rede, Gustavo Hugo de Andrade, a liminar que o grupo de Ottaci tinha conseguido era para que fosse mantida a coligação “Boa Vista Para Todos” com o Partido dos Trabalhadores (PT).
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“Essa coligação foi combatida pelo próprio PT e pelo Rede, por estar totalmente desalinhada às diretrizes nacionais publicadas, inclusive, anteriormente à combatida coligação. Essa coligação à revelia ainda foi alvo de uma intervenção do diretório nacional do PT. Ocorre que, inexplicavelmente um juiz do TRE em sede de agravo interno decidiu favorável e por isso o PT voltou para a coligação encabeçada pelo partido Solidariedade. Entretanto, entramos com mandado de segurança no TRE e obtivemos irrefutável êxito. A decisão contra qual recorremos invadiu o mérito partidário, portanto, flagrantemente ilegal”, explicou o advogado.
OUTRO LADO – A Assessoria Jurídica da Coligação Boa Vista Para Todos entende que a deliberação do Diretório Municipal do PT foi legítima, razão pela qual já está adotando as medidas necessárias para recorrer da decisão do TRE, considerando que a intervenção da Executiva Nacional do PT ocorreu em flagrante desrespeito ao contraditório e à ampla defesa do Diretório Municipal, que deliberou legitimamente pela coligação com o Solidariedade.
No link, confira a decisão anterior, em que o TRE-RR havia mantido o apoio do PT à candidatura de Ottaci.
