No momento em que o trânsito roraimense enfrenta sérios desafios, com um grande número de acidentes diariamente, as autoridades tomam decisões no mínimo controvertidas. No apagar das luzes, quando todos já estão com os olhares voltados para o fim de ano, 23 dos 24 deputados estaduais aprovaram o projeto de lei de autoria do Governo do Estado, no dia 13, que cria quatro novas taxas e aumenta o valor para tirar a primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Os valores a serem pagos a partir do ano que vem para a 1ª CNH ficarão assim: categorias ACC para ciclomotores, A para motocicleta e B para carro terão o valor de R$ 483,39; para a categoria AB ficará em R$ 613,86 (26,4%). E o projeto de lei foi aprovado sem qualquer discussão com a sociedade exatamente para que ninguém questionasse nada. Porque eles apostam na amnésia coletiva.
Não bastasse o grande número de taxas que o contribuinte já paga para pouco retorno na melhoria do trânsito, aumentar em até 28,5% o valor da 1ª CNH é atentar contra a própria melhoria do trânsito, pois há muita gente conduzindo veículos sem estar habilitada. O ato de tirar a CNH precisa ser tratado como oportunidade única de formar um condutor seguro e responsável, a fim de buscar um trânsito mais seguro.
De outro modo, a conquista de tirar a 1ª habilitação de graça, no país, foi considerada um marco em 2014, por meio do programa CNH Social, um projeto idealizado pelo Serviço Social do Transporte e o Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Sest/Senat) para que jovens de baixa renda pudessem ter a carteira, inserção no mercado de trabalho e oportunidades para atuar no setor de transporte.
Ou seja, além de uma questão social, garantir a CNH gratuita é uma ação que garante oportunidade a jovens acessarem o mercado de trabalho em um momento de desemprego e em que aplicativos de transporte de passageiros é uma das oportunidades para ocupar o mercado de trabalho. Ao contrário desse movimento, o Estado de Roraima pega um caminho ao contrário, na contramão de um momento delicado, de violência no trânsito e de desemprego.
É importante lembrar que Roraima registrou crescimento da taxa de desemprego no 3º trimestre deste ano, conforme apontou a Pesquisa Nacional por Amostras de Domicílios (PNAD Contínua), divulgada no dia 22 de novembro passado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (BGE). A taxa de desemprego saltou de 5,1% no trimestre anterior para 7,6, o que representa cerca de 19 mil desempregados no Estado.
Diante de todos os fatos, a decisão de aumentar o valor para tirar a 1ª habilitação atenta contra uma chance importante de buscar uma melhoria no trânsito por meio da formação de mais condutores, além de dificultar a vida de pessoas de baixa renda que não têm condições de pagar valores altíssimos para se habilitar e assim garantir um trânsito melhor para todos.
A decisão mais correta do governo estadual, bem como dos próprios deputados estaduais, seria facilitar a primeira habilitação (além da mudança de categorias), seja reduzindo os valores ou mesmo garantindo gratuidade para jovens e pessoas comprovadamente de baixa renda. A decisão de aumentar o valor é um atentado contra a população e a realidade do trânsito roraimense.
*Colunista
