Os vereadores vão analisar nesta terça-feira (25) o Projeto de Lei que atualiza o Regime Jurídico dos Servidores de Boa Vista. A proposta está prevista para ser votada em primeiro turno, mas parlamentares podem apresentar requerimento para que a análise seja feita de uma vez para enviar o PL ao prefeito Arthur Henrique (MDB) ainda hoje.
Gratificação
Das mudanças propostas por Arthur, está a que fixa o maior vencimento básico inicial do Município como referência para o valor máximo da hora trabalhada relacionada aos critérios de concessão e limites da gratificação por encargo de curso e concurso aos servidores.
Férias e licença
Outra alteração no regime jurídico garante 45 dias de férias a professores municipais. Além disso, o projeto incluiu a doença de familiar entre os motivos para o servidor obter licença remunerada, e aumenta de 60 para 90 dias o tempo desse afastamento em um período de 12 meses.
Termo de ajuste de conduta
A atualização do regime jurídico também cria o termo de compromisso de ajuste de conduta para servidores, como medida alternativa a procedimento disciplinar. Esse trecho prevê, por exemplo, que é facultada à Prefeitura elaborar o termo quando a infração apontar ausência de efetiva lesividade ao erário, ao serviço ou a princípios administrativos.
Licença-paternidade
O projeto também aumenta de 15 para 20 dias consecutivos o período de licença-paternidade para o caso de nascimento ou adoção de filhos.
Emendas
Os vereadores ainda vão analisar 12 emendas ao projeto original. Quatro delas, dos vereadores Zélio Mota (MDB), lider do Executivo, e Ítalo Otávio (Republicanos), da oposição, buscam corrigir erros de digitação no texto. Otávio é autor de outras oito sugestões de mudanças, incluindo duas que buscam estender o direito de 45 dias de férias a professores readaptados, a assistentes de aluno e cuidadores.
