O presidente da Assembleia Legislativa de Roraima, deputado Soldado Sampaio (Republicanos), apresentou ao Governo do Estado duas indicações para modificar a legislação da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. As propostas incluem um reajuste no percentual pago pela hora trabalhada no Serviço Voluntário Indenizado (SVI) e a adequação das normas estaduais à Lei Orgânica das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, em vigor desde 2023.
A primeira indicação sugere dobrar o valor pago pela hora de serviço no SVI, elevando o percentual para 1,36%. O deputado argumenta que a medida busca corrigir uma defasagem e reforçar o efetivo no interior do estado, especialmente diante do avanço do crime organizado nas regiões de fronteira.
A segunda proposta pede a atualização da legislação estadual para se adequar à Lei Federal nº 14.751/2023. Entre as mudanças sugeridas estão ajustes na estrutura da PMRR (Lei Complementar nº 081/2004) e do Corpo de Bombeiros (Lei Complementar nº 052/2001), além da revisão do Estatuto dos Militares Estaduais (Lei Complementar nº 194/2012) e do Código de Ética e Disciplina.
O deputado também defende a criação de um plano de carreira para oficiais e praças e a inclusão do escalonamento vertical na Lei de Subsídio dos militares estaduais, que, segundo ele, não foi atualizado desde a entrada em vigor da LCE nº 224, em 2014.
A Indicação nº 256/2023, que trata da revisão da Lei de Subsídio, já havia sido encaminhada ao Executivo, mas, de acordo com Sampaio, ainda não houve resposta. O Governo do Estado não se manifestou sobre as propostas até o momento.
