O juiz Luiz Alberto de Morais Júnior, da 2ª Vara da Fazenda Pública, negou o pedido do Ministério Público de Roraima (MPRR) para suspender o concurso público da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) pela alegação de falta de cota racial no certame.
Na decisão, o magistrado disse que, na ação cautelar, o órgão de controle não apresentou lei estadual que regule o assunto, mas sim o argumento de que havia “omissão institucional do legislador roraimense em não regulamentar a reserva de vagas pelo sistema de cotas para ingresso no serviço público estadual”.
Membros da comissão do concurso, os procuradores estaduais Eduardo Daniel Lazarte Morón e Rondinelli de Matos Pereira confirmaram à Folha que as provas objetivas para procurador substituto estão mantidas para domingo (2), às 14h, em Boa Vista.
Morón e Pereira disseram que, até o momento, não souberam que o MPRR tenha recorrido. “A PGE havia impetrado um MS [Mandado de Segurança] Preventivo com o intuito de assegurar a realização das provas no domingo, mas acabou não sendo necessário dar prosseguimento, por conta da decisão do juiz da 2ª VFP [Vara da Fazenda Pública]”, explicou Pereira.
O órgão de controle também foi procurado pela reportagem para comentar e, caso se manifeste, o texto será atualizado.
O MPRR protocolou uma ação cautelar na Justiça após saber, pela Folha, que a PGE se negaria a suspender o certame ao alegar ausência de lei estadual de cota racial em concursos públicos, e que a legislação federal não deveria ser aplicada no âmbito do Estado. A manutenção do certame seria confirmada pela comissão do concurso nessa quarta-feira (28), em reunião com o MPRR.
O concurso
O concurso oferta cinco vagas, sendo uma para candidatos com deficiências. O salário inicial é de R$ 33.748,91. Das funções do procurador, estão a representação judicial do Estado de Roraima, a consultoria jurídica da administração direta e indireta do Estado; a orientação normativa e técnica; e a de corregedor.
Atualmente, a PGE-RR possui 41 advogados públicos. A última vez que o órgão realizou o certame foi em 2005, quando ofertou 29 vagas.
