Os senadores Dr. Hiran (Progressistas-RR) e Mecias de Jesus (Republicanos-RR) apresentaram projetos para suspender o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que ampliou o poder da Funai (Fundação Nacional dos Povos Indígenas) para limitar o acesso às terras indígenas e punir invasores. Ambos acreditam que a medida promove “insegurança jurídica”.
Para Mecias, o decreto pode permitir que a Funai atue, ilegalmente, em ações de competência exclusiva órgãos de segurança pública, como a Polícia Federal e as Forças Armadas. Ele também cita que a norma não prevê protocolos de segurança e medidas preventivas que poderiam reforçar o compromisso do Estado com a proteção integrada de servidores públicos, terceiros envolvidos em situações de risco e das próprias comunidades indígenas.
“A combinação dos dispositivos analisados revela uma clara extrapolação do poder regulamentar, configurando inconstitucionalidade formal e material. O poder regulamentar do Executivo deve limitar-se à mera regulamentação da lei, sem inovar na ordem jurídica ou criar novas obrigações, restrições ou competências não previstas em lei formal”, diz na justificativa do projeto.
Dr. Hiran, por sua vez, afirmou que o decreto não estabelece mecanismos de controle adequados, o que “pode levar a arbitrariedades e abusos por parte dos agentes do órgão”. Além disso, ele entende que a Funai poderá atuar em áreas que já são de competência de outros órgãos ambientais, como o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente). “Essa sobreposição poderá gerar conflitos e dificultar a fiscalização e a proteção do meio ambiente”, pontuou.
Para o senador progressista, o decreto pode desviar o foco principal da Funai, que é proteger os povos indígenas, e motivará uma onda de ações judiciais para questionar sua legalidade e a constitucionalidade, “aumentando a insegurança jurídica no campo e dificultando a resolução de conflitos”.
As propostas semelhantes precisam de aprovação do Senado para seguir para a Câmara dos Deputados. Caso o Congresso Nacional confirme a medida, os efeitos do decreto serão suspensos, garantindo que qualquer regulamentação sobre o tema passe por um debate amplo.
