ENSINO MUNICIPAL
MP pede que Prefeitura de Boa Vista suspenda seletivo e convoque concursados
Executivo municipal tem o prazo de 15 dias úteis para informar ao MPRR quanto as providências adotadas para sanar as ilegalidades
Por Folha Web
Em 11/01/2018 às 12:00
A recomendação foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta quinta-feira

O Ministério Público do Estado de Roraima, (MPRR), recomendou ao Município de Boa Vista que se abstenha de realizar processos seletivos visando a contratação de pessoal para cargos já contemplados em concurso público ainda vigente. A recomendação foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta quinta-feira, 11/01.

O MPRR por intermédio da Promotoria de Justiça de Defesa do patrimônio Público requisitou ainda, a anulação do processo seletivo simplificado destinado a contratação de pessoal para atender a rede municipal de ensino, haja vista a existência de candidatos aprovados no Concurso Público n° 001/2014 para o mesmo cargo.

Consta na recomendação, que o referido certame encontra-se vigente atualmente, uma vez que foi regularmente prorrogado, conforme Diário Oficial do Município n°4244, publicado no dia 13 de setembro de 2016.

O MPRR tomou conhecimento do fato, por intermédio de representação formalizada na Promotoria de Justiça relatando possível irregularidade na realização de processo seletivo para cargo de assistente de aluno, o qual já consta com atribuições idênticas ao ofertado no concurso público vigente.

Segundo o promotor de justiça de Defesa do Patrimônio Público, Hevandro Cerutti, a contratação de servidores públicos por tempo determinado pode ser feita apenas para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, mediante prévia autorização legal.

“A Constituição Federal prevê no artigo 37, inciso II, que o ingresso no serviço público depende de aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, na forma prevista em Lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”, destaca.

Conforme o documento, o município tem o prazo de 15 dias úteis para informar ao MPRR quanto as providências adotadas para sanar as ilegalidades.

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voz do povo disse: Em 14/01/2018 às 09:38:02

"Uma noticia que realmente merece respeito,MPE está de parabéns só assim podemos medir a capacidade de cada eleito nesse pleito,não se pode usar de meios inlicitos para comprar votos dos menos favorecidos e leigos,através de seletivo que não passa de um engano passou a eleição todo mundo vai pra rua.e a força do povo e as ações que diminui a corrupção. F-E-L-I-C-I-D-A-D-E me define hoje apesar de não ser concursada ainda mas torço por quem ja tem esse direito de posse."

Piage disse: Em 11/01/2018 às 20:07:49

"Que o MPE fique de olho mesmo, pois tanto prefeitura como governo do estado vai usar desses subterfúgios para popularizar os seus cabos eleitorais. "

Bety disse: Em 11/01/2018 às 16:02:26

"Amei a atitude do ministério público até que enfim "

fabio disse: Em 11/01/2018 às 14:21:44

"Depois de uma notícia desta agente sente q existe de vdd uma Constituição Federal e, melhor, agente se alegra em família pela existência do MPE/RR e sua função tão essencial numa sociedade... parabéns a todo MP q não se curva a ilegalidade ou atos viciados! Parabéns!"

franca de lima disse: Em 11/01/2018 às 12:48:29

"Obrigado Ministério Público de Roraima o Que Vocês Fizeram foi um ato de respeito e exemplar para que todos aqueles que queiram descumpre a lei e receba ela na sua forma nua e crua....obrigado vigilantes do nosso amado roraima"