Política

Ministro do STF convoca audiência entre União e Governo de Roraima

Em crise, estado quer saber se deixou de receber do fundo nos últimos cinco anos. A audiência de conciliação foi marcada para o dia 27 de agosto, às 14h, no STF.

Em mais um embate com o Governo Federal, o Governo do Estado entrou na Justiça pedindo que o Ministério da Fazenda esclareça se Roraima deixou de receber repasses devidos do Fundo de Participação dos Estados(FPE).

Por meio do FPE, a União deve repassar 21,5% da arrecadação com Imposto de Renda (IR) e com Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos estados e ao Distrito Federal. A divisão da verba entre os estados é determinada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) com base na população e renda per capita.

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), que é o relator da ação, vai buscar um acordo antes de apreciar pedidos de liminar em que Roraima e outros 13 estados além do Distrito Federal pleiteiam acesso a informações sobre a prestação de contas do Fundo de Participação dos Estados (FPE) pela União. A audiência de conciliação foi marcada para o dia 27 de agosto, às 14h, no STF.

Antes de apreciar o pedido de liminar requerido pelos estados e em razão das peculiaridades do caso, o ministro designou a realização da audiência preliminar. Em sua decisão, o ministro também acolheu pedido do Fundo Nacional de Prefeitos (FNP) para atuar na causa na condição de amicus curiae (amigo da corte).

Nas Ações Cíveis Originárias (ACOs) 3150 e 3151, além do Estado de Roraima, também figuram como partes interessadas os governos de Minas Gerais, Piauí, Acre, Maranhão, Paraíba, Rondônia, Bahia, Pará, Rio Grande do Norte, Amapá, Ceará, Alagoas e o Distrito Federal, que alegam diferenças entre o arrecadado pela União, especialmente quanto ao Imposto de Renda e ao Imposto sobre Produtos Industrializados, e o que é repassado aos governos estaduais via FPE.

Para o Estado de Roraima, a União se recusa a compartilhar acesso aos sistemas, como também tem deixado de reclassificar receitas oriundas de parcelamentos especiais no prazo de quatro meses a contar da arrecadação. Tal situação estaria inviabilizando o controle estadual da integralidade e da tempestividade da base de cálculo do fundo.

Na ACO 3150, os estados pedem acesso ao sistema informatizado de gestão do FPE, inclusive o relativo às receitas decorrentes de parcelamentos. Já na ACO 3151, querem a prestação de contas pela União dos valores repassados a título do FPE nos últimos cinco anos. Sustentam que há recursos arrecadados pela União, decorrentes de parcelamentos de IR e IPI, que permanecem pendentes de reclassificação orçamentária desde 2012, inviabilizando a correta repartição federativa.

A União se manifestou nos autos no sentido da impossibilidade jurídica do pedido de acesso aos sistemas informatizados relativos às receitas de IR e de IPI, pois os dados dos contribuintes federais estão acobertados pelo sigilo previsto no artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal e artigo 198 do Código Tributário Nacional.

A reportagem da Folha tentou contato com vários secretários do governo para dar uma explicação mais detalhada sobre o montante do valor que não teria sido recebido, mas não obteve retorno.

O CASO – Uma auditoria apontou indícios de que parte da arrecadação do Governo Federal nos últimos cinco anos não entrou na base de cálculo do montante a ser partilhado pelos estados.

De acordo com a estimativa, somente em 2016, os estados teriam deixado de receber cerca de R$ 3 bilhões, já que R$ 14 bilhões teriam ficado de fora da contagem. São receitas vindas de parcelamentos e regimes especiais do IR ou do IPI que não foram reclassificadas desde 2012.

Os estados querem que o Ministério da Fazenda preste contas detalhadas dos repasses do fundo ao estado nos últimos cinco anos, indique quais receitas exatamente compuseram a base de cálculo e esclareça se existem receitas pendentes de análise e que, portanto, ainda não foram repartidas.

O governo estima que o valor devido ao estado nos últimos cinco anos chegue a R$ 1 bilhão e afirma que o repasse poderia ser usado para reduzir o parcelamento do salário dos servidores. O estado enfrenta crise financeira e prevê déficit para 2018.

As receitas não reclassificadas, ou seja, excluídas do FPE são referentes a recuperação da dívida ativa, regimes especiais, doações com abatimento da base de cálculo de IR, retenção de IR na fonte e pagamentos feitos a pessoas jurídicas por órgãos e entidades da administração indireta federal.

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