Multas continuam válidas até decisão da Justiça, afirma Procon Assembleia

Muitos condutores que vêm recebendo multas por excesso de velocidade estão confusos. Ao mesmo tempo que tenha sido declarado pelo Conselho Regional Engenharia e Agronomia de Roraima (Crea-RR) e comissão da Assembleia Legislativa de Roraima que elas não possuem validade, muitos ainda se perguntam: devo ou não pagar?

Segundo a diretora do Procon Assembleia, Eumaria Aguiar, a recomendação para a população é que o pagamento de multas seja feito, e que seja aguardado o julgamento final da ação antes de tomar qualquer atitude jurídica.

“A pessoa que recebeu a multa terá que arcar com isso. Afinal, o processo está em andamento e não temos como saber sua conclusão. Então acreditamos que as pessoas devam pagar e, caso a decisão dê favorável para nós, que todas as multas sejam recorridas, e o dinheiro devolvido, juntamente com os pontos nas CNHs”, explicou.

Em março, o Procon Assembleia ajuizou uma ação civil pública com pedido de liminar para anular todas as multas emitidas pelos radares, aplicadas por excesso de velocidade. Em abril, a presidente do Tribunal de Justiça de Roraima, Elaine Bianchi, suspendeu essa liminar. Desde então, o trâmite da ação está parado. “Supostamente, a suspensão ocorreu porque a Prefeitura mostrou as pesquisas que foram feitas. O problema é que nunca vimos ou ficamos sabendo disso.”, afirmou a diretora do Procon Assembleia.

No momento, o Departamento de Trânsito de Roraima (Detran-RR) não está descontando pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por multas relacionadas ao excesso de velocidade detectado pelos radares da Prefeitura. Entretanto, segundo Eumaria, isso não impede a Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Trânsito arranje uma forma de descontar esses pontos de forma terceirizada.

“Até onde sabemos, o Detran-RR não está tirando ponto de carteiras de habilitação. Porém, nosso receio é de que a Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Trânsito (SMST) passe a recorrer a empresa terceirizada que possa fazer isso, da mesma forma que existe uma que repassa o valor das multas para o Detran”, afirmou.

Na semana passada, a comissão da Assembleia que ficou encarregada de acompanhar o caso, após a ação civil do Procon de analisar a legalidade das multas aplicadas, realizou a assinatura de um parecer, que está sendo analisado pelo setor jurídico do órgão, para averiguar a possibilidade de uma anulação das multas por meio do próprio legislativo.

Nela, foi destacado que as multas são consideradas nulas, uma vez que as empresas que administram os radares não são cadastradas no CREA. A ausência de fiscalização do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) também foi destacada.

Eumaria salientou ainda a falta de campanhas educativas referentes à instalação dos radares. “Não houve campanha alguma sobre esses radares, e isso já foi alvo de críticas nossas. Também não foi comprovada a existência de um estudo em relação aos locais escolhidos, e sem falar que não existe qualquer fiscalização do Inmetro e falta de regularidade dessas empresas perante ao CREA.”, destacou. (P.B)

Advogado recomenda que multas recebidas sejam recorridas

Segundo o advogado Ronnie Brito afirmou que o recebimento de multas podem ser recorridas, uma vez que a comissão da Assembleia Legislativa confirmou junto ao Conselho Regional Engenharia e Agronomia de Roraima (CREA-RR) a irregularidade das empresas que estão encarregadas de administrar os radares.

“Eu acredito que o melhor a fazer é que a pessoa que recebeu a multa não a aceite, uma vez que já houve a comprovação da irregularidade das empresas e a ausência de estudos prévios para a instalação de radares, o que torna o ato de multar nulo”, explicou.

Apesar disso, Ronnie afirmou que recorrer não vem sem consequências. Afinal, o pagamento da multa ainda teria que ser feito, e não é possível afirmar o que será considerado judicialmente correto antes da decisão do Tribunal de Justiça perante o assunto.

“É preciso chamar um advogado, pedir que a multa seja recorrida no Departamento de Trânsito de Roraima (Detran-RR), na Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Trânsito (SMST) e no próprio Procon Assembleia. O advogado é necessário para que a questão possa ser levada para o lado jurídico.  Com isso, a população pressiona o Tribunal de Justiça a decidir a questão”, afirmou.

PREFEITURA – Uma demanda foi mandada para a prefeitura a fim de saber se o SMST estaria descontando ponto da carteira de motoristas por meio de empresa terceirizada. Nenhum retorno foi obtido.