Política

Vereadores aprovam Ficha Limpa para cargos comissionados do município

Dos vereadores presentes, oito votaram pelo sim, quatro se abstiveram contra apenas um que votou pelo ‘não’

A Câmara de Vereadores aprovou na manhã de ontem, 21, o projeto que regulamenta a Ficha Limpa para os servidores ocupantes de cargos comissionados no município. O projeto de lei no 27/2017, de autoria do Vereador Linoberg (Rede), modifica a Lei da “Ficha Limpa” Municipal estendendo o requisito para o serviço público que antes era apenas para administração direta, autárquica e fundacional para todos os servidores ocupantes de cargos comissionados. O projeto foi aprovado em primeira votação com oito votos favoráveis, um contra e quatro abstenções.

Linoberg destacou que o projeto original, de 2015, é do ex-vereador Sandro Baré e que ele propôs, em 2017, algumas modificações. A alteração é para que os cargos de comissão do município também sejam assumidos por pessoas que tenham a ficha limpa.“O projeto da ficha limpa que está vigente no município é uma lei de 2015 e essa lei era generalista, o que estamos propondo é regulamentar, alterar os dispositivos da lei que dê aplicabilidade nos cargos comissionados no âmbito da administração pública municipal com critérios da razoabilidade, probidade, moralidade quando as pessoas forem assumir os cargos, seja no nível que for, no executivo ou no legislativo”, disse em entrevista à Folha.

Além da ficha limpa, a lei também impossibilita que analfabetos possuam cargo comissionado no município, o que fez o vereador Júlio Medeiros (PTN) votar, em primeiro momento, pelo não. Júlio justificou que entre os servidores comissionados do município existem funções em que a alfabetização não seria fator determinante, como os serviços de porteiro e copeira.

O vereador Zélio Mota (PSD) questionou a constitucionalidade do projeto, argumentando que o mesmo se tratava de uma invasão de competência, pois é algo a ser regulamentado pelo poder Executivo. Zélio foi o único vereador a votar contra o projeto dizendo que não era favorável a corrupção, mas que seu voto era técnico por questões legais.

“Há um vício na iniciativa nessa Lei da Ficha Limpa que foi apresentada pelo Legislativo. O artigo 45 da lei orgânica municipal diz que é privativo ao Poder Executivo apresentar esse tipo de norma, não cabe à iniciativa partir do poder legislativo. Eu só me opus a esta questão técnica e não contra a lei, um julgamento técnico porque eu sou advogado e não posso votar pela emoção”,explicou o vereador à Folha.

Linoberg discordou sobre a inconstitucionalidade do texto. “Tanto os artigos da lei orgânica, em especial o artigo 62 que deixa muito claro que se eu estivesse, enquanto vereador, criando a possibilidade de contratar alguém ou obrigar o Executivo a contratar alguém e não é sobre isso que estamos falando, a lei só cria critérios, a funcionalidade de contratar continua sendo do presidente da Câmara e da prefeita”, justificou.

OS VOTOS – Entre os vereadores presentes quatro optaram por se abster, um votou pelo não e sete disseram sim ao projeto. Albuquerque (PC do B), Nilvan Santos (PSC), Tayla Peres (PRTB) e Vavá do Thianguá (PSD) se abstiveram; Zélio Mota (PSD) votou pelo não; Dra. Magnólia (PRB), Genilson Costa (SD), Manoel Neves (PRB), Mirian Reis (PHS), Pastor Jorge (PSC), Prof. Linoberg (REDE) e Renato Queiroz (MDB) votaram pelo sim desde o momento em que a votação foi aberta. Julio Medeiros (PTN) votou pelo não, mas pouco antes de a votação ser encerrada optou por mudar o voto e aprovar o projeto. (F.A)

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