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EDUCAÇÃO
Ação visa garantir reforma de escola em Mucajaí
Ação Civil Pública tem pedido de Tutela de Urgência contra o Governo de Roraima.
Por Folha Web
Em 29/04/2019 às 21:09
O MPRR requer a reparação do problema enfrentado pela comunidade escolar por meio de obras de reforma (Foto: Divulgação)

A situação precária na estrutura física da escola Estadual Nova Esperança, localizada no município de Mucajaí, motivou o Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) a ajuizar Ação Civil Pública com pedido de Tutela de Urgência contra o Governo de Roraima.

A Ação foi ajuizada pela Promotoria de Justiça da Comarca de Mucajaí, no último dia 26 de abril. O MPRR requer a reparação do problema enfrentado pela comunidade escolar por meio de obras de reforma.

Em relatório de diligência, o Ministério Público constatou que a unidade escolar está com pintura deteriorada, cobertura com infiltrações, caixa d'água com vazamento, insuficiência de tomadas, iluminação, centrais de ar, entre outras necessidades que carecem de reparos urgentes.

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De acordo com o Promotor de Justiça, Ulisses Moroni, o estado tem conhecimento do problema, uma que vez que o MPRR acompanha e cobra uma solução de forma extrajudicial junto ao governo, desde 2016.

“Apesar das solicitações do MPRR, o Estado não demonstrou interesse em regularizar os problemas prediais. Importante destacar que o colégio não guarda padrões mínimos de segurança, salubridade e higiene para ser denominado de escola”, lamenta o Promotor.

O artigo quarto do Estatuto da Criança e do Adolescente preconiza que é dever, dentre outros, do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à educação.

Outro lado - A Secretaria de Educação e Desporto informa que ainda não foi notificada da referida Ação Civil Pública e que assim que receber o documento adotará as medidas cabíveis.

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