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DIREITOS DO CONSUMIDOR
Aprovada lei que garante celular reserva para consumidor
O Senado acabou incluindo no texto vindo da Câmara a obrigatoriedade de acesso a internet, usando o plano de dados do consumidor
Por Folha Web
Em 12/04/2019 às 09:01
O texto volta para ser apreciado novamente na Câmara dos Deputados (Foto: Divulgação)

O Senado aprovou nesta quinta-feira, 11, o Projeto de Lei que garante ao consumidor o direito de receber um celular reserva enquanto os seu estiver em manutenção na assistência técnica. O texto se refere apenas aos aparelhos que estão na garantia.

O projeto inicial vindo da Câmara previa que o aparelho reserva deveria receber apenas ligações. O Senado acabou incluindo a obrigatoriedade de acesso a internet, usando o plano de dados do consumidor.

Segundo o texto aprovado na sessão do Senado, o consumidor terá direito ao celular reserva assim que apresentar o aparelho defeituoso na assistência autorizada, e ele deve devolvê-lo nas mesmas condições que recebeu.

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Como sofreu alterações, o projeto volta para a Câmara, e caso os deputados mantenham as alterações feitas pelo Senado, o mesmo será encaminhado para a sanção presidencial, devendo alterar partes do Código de Defesa do Consumidor.

*INFORMAÇÕES: Agência Senado.

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agrinaldo clarindo carvalho disse: Em 12/04/2019 às 14:20:01

"É lei demais, dr. Se se cumprisse pelo menos a metade das nossas leis, este país seria um paraíso!"