Fica vedado ao secretário de Estado da Saúde e seus adjuntos a elegibilidade aos cargos de composição da Mesa Diretora do Conselho Estadual de Saúde (CES/RR).
Essa é uma das cláusulas constantes no projeto de lei nº 187/2020, aprovado nesta terça-feira, 1º, pela Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR).
O projeto define também que a mesa diretora será eleita entre os membros do Colegiado Pleno do Conselho Estadual de Saúde, sem qualquer interferência, por meio de voto aberto, em reunião convocada para tal finalidade.
Ainda de acordo com o Projeto de Lei, o mandato dos membros da Mesa Diretora será de dois anos, com direito a uma recondução por igual período. No caso de vacância será realizada nova eleição para o cargo vago, para a complementação do mandato.
O Conselho Estadual de Saúde é composto 50% de entidades e movimentos representativos de usuários do Sistema Único de Saúde (SUS); 25% de entidades representativas dos trabalhadores da área da saúde; e 25% de representação de Governo e entidades públicas conveniadas, prestadoras de serviços na área da saúde.
O Projeto de Lei segue para sanção do governador Antonio Denarium.
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