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ENQUADRAMENTO DA UNIÃO 
ASCCETX questiona mudança nos critérios para comissionados 
Por Ribamar Rocha
Em 04/05/2019 às 00:20
Advogado Alex Coelho, vice-presidente da associação, disse que essa mudança não consta na PEC (Foto: Nilzete Franco/FolhaBV)

Uma mudança feita pela Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima (CEEXT) do Ministério do Planejamento, está sendo questionada pela Associação dos Ex-servidores de Cargos Comissionados do Ex-teritório (ASCCETX), criada há pouco mais de dois meses no Estado.

À Folha, o advogado Alex Coelho, vice-presidente da associação, disse que essa mudança não consta na PEC (Proposta de Emenda a Constituição), aprovada pelo Congresso Nacional com origem no Decreto 9.324, que regulamenta a lei 13.681 e posteriormente regulamenta Emenda Constitucional 98, e foi alterada no final de 2018 com a afirmação que “quem trabalhou como cargo comissionado será enquadrado como cargo comissionado, em função DAS (Direção e Assessoramento Superior) para nível superior e FG (Função Gratificada) para nível médio. Isso não constava na PEC votada no Congresso Nacional e foi apenas um entendimento do Ministério do Planejamento. A ideia original era de que quem trabalhou como professor, policial, assistente administrativo, etc, seria enquadrado com sua profissão. Isso foi desvirtuado na comissão que analisa os processos em Brasília. A ideia da comissão é se o servidor era cargo comissionado lá atrás, vai entrar agora como cargo comissionado. Mas me pergunto, para a União contratar cargo comissionado é preciso uma Emenda à Constituição?”, questionou. 

Ele questionou ainda a Emenda Constitucional que delimitou o tempo de enquadramento de outubro de 1988 até outubro de 1993, que dá direito a entrar no quadro da União e pleiteia que se dê reconhecimento aos servidores contratados comissionados de 1988 até 2003.

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“Estas contratações já eram vedadas pela Constituição de 1988 e mesmo assim houve contratações em cargos comissionados em Roraima no período de 1988 até 2003 quando houve concurso público, então pleiteamos que esse período seja estendido até 2003 quando houve o concurso público”, disse.

Ele lembra que quando ocorreu a transição do território de Roraima para Estado, os ex-governadores da época contratavam mão de obra sem concurso público e se utilizavam de servidores com vínculo, que eram contratados antes com carteira assinada, e pessoas sem vínculo, através de nomeação de comissionados.

“Fundamos essa associação para lutar por essa causa e precisamos que mais servidores venham se filiar e aumentar a representatividade junto à bancada federal, que já estão cientes desta situação e se propõe a ajudar e também não concordam com isso”, disse. “Os servidores interessados em se filiar à associação podem ligar para o meu telefone 99125-8023 ou para o 99119-2171, do Sérgio Raiol, presidente da associação”, finalizou. (R.R)

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