A empresa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional realizou uma ação de retirada de construções em áreas loteadas irregularmente na tarde dessa terça-feira (4).
A ação de desocupação foi realizada pela Guarda Civil Municipal (GCM) em um terreno de 529 hectares que fica localizado na RR-205, dentro do perímetro de Boa Vista, sentido município de Alto Alegre, onde a Federação das Associações de Moradores do Estado de Roraima (Famerr) pretende fundar o bairro Antônio Torres.
Durante a ação, o presidente da Famer, Faradilson Mesquita foi detido. De acordo com informações cedidas pela irmã de Faradilson, houve truculência.
OPERAÇÃO ACOLHIDA
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DIREITO DE FAMÍLIA
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“Ele saiu daqui com as mãos para cima e sem camisa, ainda assim foi uma situação violenta. Ele foi levado pela viatura de forma bruta” contou.
De acordo com Lei Federal 6.766, constitui crime contra a administração pública dar início ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem autorização do órgão público competente.
Outro lado – De acordo com a Prefeitura de Boa Vista desde 2013, a Emhur vem evitando a criação de bairros em Boa Vista, com características de favelas, sem a infraestrutura necessária de asfalto, drenagem, calçada, iluminação, coleta de lixo.
“O proprietário do loteamento em questão não solicitou licença, tampouco apresentou projetos de parcelamento e infraestrutura nos órgãos competentes” informou.
A Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor e da Cidadania, do Ministério Público de Roraima (MPRR) já havia ajuizado uma ação Civil Pública contra a Federação das Associações de Moradores do Estado de Roraima (Famer). A medida pediu a imediata suspensão de venda ilegal de lotes pela entidade.
De acordo com o MP, o presidente da Famer, Faradilson Mesquita, vinha promovendo, desde 2017, reuniões com diversos consumidores, afirmando possuir documentação de área denominada bairro “Antônio Torres”. No local, segundo a entidade, seriam implantados escola, praça, creche, asfalto, água, luz e posto de saúde e capacidade para assentar 12 mil famílias em lotes residenciais.
