Ação fiscaliza venda de produtos vencidos em supermercado

O Procon Estadual continua realizando fiscalização em supermercados da Capital. Na ação, já foram encontrados diversos produtos vencidos e recolhidos. A exposição de mercadorias em condições inadequadas para o consumo pode gerar multas decorrentes de processos administrativos. O valor da multa leva em consideração o grau de risco oferecido ao consumidor pelas mercadorias estragadas e o potencial de faturamento do autuado.

De acordo com o coordenador-geral do Procon Roraima, Lindomar Coutinho,  as ações serão rotineiras e as empresas serão multadas.

“Durante a ação, alguns supermercados da cidade foram autuados por estar vendendo produtos em condições inadequadas para consumo. Todos foram apreendidos e um processo administrativo será instaurado” disse.

A ação faz parte da comemoração ao aniversário do Código do Consumidor e deve passar por diversos supermercados na capital.

ANIVERSÁRIO – O Código de Defesa do Consumidor completou 29 anos nesta quarta-feira, 11, a lei foi criada para garantir os direitos da parte hipossuficiente da relação, ou seja, a parte mais fraca, no caso o consumidor.

A legislação, de 11 de setembro de 1990 e que começou a valer no dia 11 de março do ano seguinte, trata das relações de consumo em todas as esferas: civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados; administrativa, fixando definindo os mecanismos para o Poder Público atuar nas relações de consumo; e penal, estabelecendo novos tipos de crimes e as punições para quem não segue a lei.