A Associação do Ministério Público do Estado de Roraima, entidade que representa os membros do Ministério Publico do Estado de Roraima (MPRR), diante das várias manifestações realizadas nas redes sociais a respeito do Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Roraima, vem a público prestar os seguintes esclarecimentos á sociedade roraimense:
1. O Ministério Público do Estado de Roraima exerce suas atividades nos limites da lei e da Constituição Federal, independente da autoridade ou esfera de Poder a ser responsabilizada.
2. Sobre o Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Roraima (FUEMP), o valor em depósito não se encontra no orçamento geral do Estado, mas sim em conta do próprio fundo, conforme determina a Lei Estadual n.º 256, de 16 de maio de 2000, resultado de quase 20 anos de economia, eficiência e responsabilidade do órgão na execução de seu orçamento, o que gerou superávit em caixa.
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3. As receitas do citado fundo, estão previstas no Art. 3º da citada lei e não integram o orçamento da receita estadual destinado ao Ministério Público.
4. Assim, como em outros fundos previstos legalmente no Estado de Roraima, o mesmo tem por finalidade angariar recursos financeiros para o aparelhamento e modernização do Ministério Publico, possibilitando do atendimento prestado a sociedade em nível de excelência, de forma absolutamente independente, sem interferências políticas de quaisquer poderes.
5. Também é importante asseverar que há proibição legal para destinação dos valores para outros fins, o que significa que o saldo do fundo não poderá ser utilizado para pagamento de salários, indenizações, cursos de capacitação, pagamento de diária, etc.
6. Por fim, a entidade destaca que os membros do Ministério Público do Estado de Roraima, mesmo durante o período da pandemia, continuam exercendo seu labor, prestando atendimento a população e analisando a demanda dos processos em sistema de home office ou online, participando também dos esforços comuns com as demais instituições no sentido de encontrar alternativas que possam garantir melhores caminhos para o enfrentamento da crise provocada pelo novo coronavírus e o bem-estar da população roraimense.
A DIRETORIA
