Os deputados de Roraima aprovaram nesta terça-feira (9) dois projetos de lei do Governo em benefício da recém-criada Faperr (Fundação de Amparo à Pesquisa de Roraima). Uma das propostas autoriza alienação, mediante leilão, de R$ 6.540.000 referente a três imóveis do Estado.
Dos imóveis que serão leiloados, está um com 9.550 metros quadrados, avaliado em R$ 2.650.000,00, na zona Oeste de Boa Vista. Outro, com área de 570 metros quadrados e avaliado em R$ 2.470.000,00, fica na zona Sul da cidade. Por sua vez, há um bem de 575,45 metros quadrados, avaliado em R$ 1.420.000,00, situado na região da capital. A proposta foi aprovada por 16 votos favoráveis e recebeu um contrário.
Outro projeto, aprovado por 16 votos favoráveis (e um contrário) abre na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2022 um crédito especial de R$ 2.271.163,00 destinado à instituição, ligada à Secretaria Estadual de Agricultura, Desenvolvimento e Inovação (Seadi), e que tem como objetivos fomentar a pesquisa, o conhecimento científico, tecnológico e inovador, assim como sua aplicação, no interesse do desenvolvimento econômico e social do Estado.
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Mudança na forma de fixação de subsídios no MPRR
Na mesma sessão, o plenário aprovou, por 17 votos, o Projeto de Lei Complementar, do Ministério Público de Roraima (MPRR), que altera a forma de fixação de subsídios mensais dos promotores de justiça e dos promotores de justiça substitutos de Estado.
O texto do projeto altera a Lei Orgânica do MPRR, mudando o subsídio mensal dos promotores de justiça para 95% do que é pago aos procuradores de justiça. A mudança também ocorre para os promotores substitutos, que terão valores mensais correspondentes a 90% do que é pago aos procuradores.
