Câmara libera transferência de alvará de táxi convencional e lotação

A Câmara Municipal de Boa Vista aprovou nesta quarta-feira (15), em regime de urgência, o Projeto de Lei que autoriza a transferência onerosa do alvará do serviço de táxi convencional e lotação para terceiro. O texto segue para a sanção do prefeito Arthur Henrique (MDB).

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A proposta da Prefeitura muda a lei municipal que criou o serviço ao prever que a concessão do alvará para exploração do serviço de táxi fica limitada a apenas uma para cada taxista, sendo permitida ainda a transferência por sucessão em caso de morte do permissionário, mediante aprovação do cadastro do adquirente pela Emhur (Empresa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional).

O projeto, segundo a justificativa, visa estimular a livre concorrência. Para a Prefeitura, a regra atual viola o interesse do consumidor, acarretando na diminuição do número de profissionais, em meio ao contexto da crise econômica agravada pela pandemia

“A vedação da transferência decorrente de sucessão também compromete o interesse do consumidor e atinge em especial a família do permissionário, que, tendo perdido sua fonte de renda, veria na transferência onerosa do alvará uma alternativa para prover as despesas de seu sustento”, completou a Prefeitura no PL.

Outros projetos

Os vereadores ainda aprovaram, em segunda e definitiva votação, outros nove projetos, que agora também seguem para a análise do prefeito. Os textos preveem:

• Semana da Gestão Pública (Idázio da Perfil);
• Igualdade de premiação entre homens e mulheres em competições esportivas municipais (Gildean Gari);
• Acréscimo de observação à lei que instituiu o Dia Municipal do Ministro da Palavra Evangélico (Nilson Bispo);
• Programa de Assistência Médica Domiciliar aos Idosos, Pessoas com Deficiências e aos incapacitados de locomoção (Gildean Gari);
• Lei que declara de utilidade pública o Clube Atlético Independente (Idázio da Perfil);
• Campanha Novembro Branco e Vermelho e o Dia de Conscientização sobre a Surdocegueira (Nilson Bispo);
• Proibição do uso de sirenes e alarmes para indicar horários nos estabelecimentos de ensino (Ítalo Otávio);
• Destinação de 10% do total de moradias populares de programas habitacionais da Prefeitura, e de programas de doação de lotes de propriedades do Município às mulheres vítimas de violência doméstica, vítimas de tentativa de feminicídio, às mães de crianças
• Envio de projetos executivos e complementares de obras públicas e execução ao Legislativo municipal (Nilson Bispo).