O governo federal deve publicar na próxima semana um novo decreto que modificará as exigências de comprovação de escolaridade de servidores do Ex-Território de Roraima, revelou o deputado federal RRenato Queiroz (PSD-RR).
Segundo ele, a comprovação de escolaridade desses funcionários não será mais um motivo para indeferir processos. “Teremos um novo decreto presidencial que extinguirá de uma vez por todas essa exigência que é simplesmente impossível de se cumprir. Isso quer dizer que todos os servidores indeferidos por escolaridade, terão finalmente seus processos deferidos”, disse ao afirmar que mais de duas mil pessoas e suas famílias serão beneficiadas com a retirada da exigência.
O deputado ainda informou que será publicada pelo governo uma nova portaria que possibilitará que aos comissionados da Administração Direta também sejam enquadrados.
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Em sua fala na tribuna da Câmara, RRenato recordou que a origem desta dificuldade vem desde a publicação de um decreto federal de 2018 que trouxe a exigência de comprovante de escolaridade. “Esse decreto simplesmente enterrou a possibilidade de 99% das famílias roraimenses de poderem ter um membro de sua família enquadrado”, criticou.
Nessa quarta-feira (29), o Tribunal de Contas da União (TCU) divulgou, no Diário Oficial da União, acórdão que determina à Comissão Especial de Ex-Territórios Federais (Ceext) prazo de 60 dias para que analise a comprovação do tempo de exercício da função policial, bem como o tratamento a ser dado ao servidor que ocupou cargo em comissão ou função comissionada. Ademais, o órgão ordenou a reanálise de processos que culminaram em enquadramentos indevidos.
Segundo o deputado, será necessária a atuação parlamentar forte em dois pontos: na aceleração para que essa regulamentação saia o quanto antes, e no cuidado para que seu conteúdo não traga mais problemas do que soluções. “Ou seja, precisa ser simples e eficiente. Que haja a segurança jurídica necessária na velocidade necessária. Essas pessoas não aguentam mais esperar”, afirmou.
