Concessionárias de água e luz deverão comunicar usuário sobre corte - Folha de Boa Vista
IMÓVEIS COMERCIAIS 
Concessionárias de água e luz deverão comunicar usuário sobre corte
Proposta vai resguardar setor comercial de prejuízos decorrentes da suspensão abrupta de serviços 
Por Folha Web
Em 09/12/2021 às 06:00
O PL prevê multa de R$ 2 mil para a empresa que descumprir a norma, sendo o montante revertido ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor. (Foto: Arquivo folhaBv)

O Projeto de Lei (PL) nº 95/2021, foi aprovado na Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) por 13 votos, nesta quarta-feira (8). Ele obriga as concessionárias de água e energia elétrica a manter contato pessoal com os responsáveis pela unidade consumidora antes da suspensão do fornecimento, quando se tratar de imóvel comercial.  

A proposta é de autoria da deputada Catarina Guerra (SD) e vai resguardar o setor comercial de prejuízos decorrentes do corte abrupto dos serviços.  

De acordo com a parlamentar, a regra será aplicada com o contato prévio das concessionárias de água e energia, comprovadamente com assinatura do responsável, consignando o prazo de dez minutos para o desligamento seguro de todos os equipamentos em funcionamento, evitando a ocorrência de danos. 

O PL prevê multa de R$ 2 mil para a empresa que descumprir a norma, sendo o montante revertido ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor. 

 

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