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DECISÃO JUDICIAL
Decisão proíbe fechamento dos portões da UFRR durante ato de greve 
Atos que prejudicam funcionamento de repartições públicas são considerados ilegais por lei
Por Polyana Girardi
Em 14/06/2019 às 01:30
Os pais de alunos e a advocacia da União querem evitar o fechamento dos portões da UFRR (Foto: Arquivo Pessoal Alexandre Damasceno)

A decisão judicial que proíbe movimentos sindicais de realizarem o bloqueio das entradas da Universidade Federal de Roraima (UFRR) durante greve geral, foi assinada na manhã de quarta-feira, 12, pelo Juiz Federal Helder Girão Barreto. A ação proibitória foi um pedido protocolado pela procuradoria especializada da Advocacia Geral da União (AGU) sob pena de multa diária de mil reais, além de prejuízo cível e penal.

Conforme informações da procuradoria, a adesão de greve é um direito de qualquer cidadão, mas o ato de prejudicar o funcionamento de repartições públicas é considerado ilegal, já que qualquer atividade que ocasione o fechamento da Instituição deve ser planejada com datas pré-agendadas como recessos, férias ou feriados.

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Ainda de acordo com o documento, é direito constitucional assegurado pelo inciso XV, do artigo 5º da Constituição Federal, que acadêmicos, servidores e público em geral frequentem as dependências do Campus da Universidade, além do fato que a interrupção de um único dia de funcionamento da unidade implicaria em desperdício de recursos públicos.

A ação judicial também alega que a paralisação das atividades da Administração Pública não resolve os problemas apontados e reivindicados em greve, mas que, ao contrário os agrava, devido à interrupção de atividades normais pela resistência que cria nas instâncias decisórias em negociar enquanto perdurar a situação.

A decisão de proibição em fechar os portões foi recebida como surpresa pelas lideranças da Central Única dos Trabalhadores de Roraima (CUT-RR), Gilberto Rosa, e pelo professor da Universidade Federal de Roraima (UFRR), Jacir Guilherme, que informaram que assim que tomassem conhecimento da decisão, as ordens judiciais seriam cumpridas.

“Não fomos notificados, por isso os portões da Universidade vão estar fechados enquanto estivermos concentrados para o ato. Assim que tomarmos conhecimento da decisão proferida, nós abriremos os portões, pois uma ordem judicial tem que ser cumprida, ou seja, é uma situação que não cabe qualquer tipo de discussão” ressaltou.

Escola de aplicação da UFRR terá aula normal, segundo pais de alunos

Irlanda Viana, 43 anos, mãe de um dos alunos do Colégio de Aplicação, localizado dentro do Campus Paricarana da Universidade Federal de Roraima, avaliou como positiva a decisão, já que os alunos estavam sendo prejudicados com o fechamento dos portões. 

“A associação de Pais e Mestres do colégio solicitou junto ao Ministério Público para impedir o bloqueio dos portões, mas a Advocacia Geral Da União já havia se antecipado no caso. Independente da greve é direito que nossos filhos possam ir à escolar para estudar. Ninguém pode prejudicar as crianças devido aos protestos. Nosso direito de ir e vir está assegurado por lei”, explicou. 

Programação da paralisação consta fechamento dos portões

A manifestação geral convocada pelas centrais sindicais, que acontecerá em todo Brasil, incluindo Roraima, tem uma programação definida durante toda a sexta-feira, 14.

Os manifestantes irão parar contra a Reforma da Previdência, em defesa da Educação e contra os prejuízos que sofrem a classe trabalhadora. A paralisação foi convocada por todas as centrais sindicais do País: CUT, Força Sindical, CSP-Conlutas, CTB, CGTB, Nova Central, UGT, CSB e Intersindical.

Em Roraima, está programado o fechamento dos portões da Universidade Federal de Roraima (UFRR), rodas de conversas, passeata e por fim um grande ato na Praça do Centro Cívico.

O primeiro manifesto ocorre em frente ao IBAMA ás 7h30, seguida de rodas de conversa na UFRR, Almoço Coletivo , passeata até a Praça do Centro Cívico às 15h e o Ato “Contra a Reforma da Previdência”, na Praça do Centro Cívico, às 16.

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JOSE DAVID MONTEIRO FERNANDES disse: Em 14/06/2019 às 11:44:29

"Não entendi porque a polícia federal ou a polícia militar ainda não cumpriram a decisão judicial coercitivamente."

JOSE DAVID MONTEIRO FERNANDES disse: Em 14/06/2019 às 11:40:34

"Não entendi porque a ordem do magistrado ainda não foi cumprida por força de coerção policial. Meia dúzia de desocupados não podem se apoderar de um patrimônio público e impedir a população de ingressar nessa repartição."

Sandra disse: Em 14/06/2019 às 09:44:44

"Pois acreditem: dificultaram a entrada do acesso via Av. Capitão Ene Garcês (fiquei mais de 20 minutos dentro do carro tentando entrar) e fecharam o portão da entrada pela Av. Venezuela. É um absurdo! E dentro do campus atravessaram carros na pista, obrigando os motoristas a retornar (sair do campus)."

federal disse: Em 14/06/2019 às 09:40:39

"Portões de acesso pela avenida Venezuela esta fechado ...desrespeitando assim uma ordem judicial.. quero ver a atitude das autoridades..."

Castro disse: Em 14/06/2019 às 09:24:08

"Esses petebas ainda não aceitaram que perderam a eleição presidencial, universidade é lugar de alunos e professores em busca do conhecimento, e não lugar de militantes do PT fazer greve, cadeia nos organizadores desses atos terroristas."

Luiz Junior disse: Em 14/06/2019 às 09:00:38

"É direito se manifestar ... Como também é direito o ato de ir e vim"