O plenário da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) manteve nessa terça-feira (13) vetos parciais a dois projetos de lei declarados inconstitucionais pelo governador Antonio Denarium (Progressistas). Um deles cria o “Selo Sangue Amigo” para universidades, centros universitários e faculdades que estimularem o trote solidário para incentivar a doação. Outro cria a Política Estadual de Incentivo ao Consumo Sustentável.
O veto ao “Selo Sangue Amigo”, proposto pelo deputado Neto Loureiro (PMB), foi mantido por 13 votos. Segundo parecer jurídico do Governo de Roraima, dois artigos do projeto extrapolam os limites da iniciativa parlamentar, pois estabelece atribuições ao Poder Executivo e que, ao instituir o selo, o Legislativo impõe a elaboração, pelo órgão determinado pelo Executivo, de emissão em arquivo digital.
A Política Estadual de Incentivo ao Consumo Sustentável, proposta por Betânia Almeida (PV), teve veto parcial mantido por 15 votos. Conforme o Executivo, o PL gera vício de iniciativa, extrapolando os limites de iniciativa parlamentar, pois, além de criar o selo, estabelece os procedimentos e os requisitos para sua concessão, impondo ao governo a elaboração de normas regulamentares.
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DESFECHO
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