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RECURSOS PÚBLICOS 
Estado paga R$ 3 mi mensais por uso indevido de recursos
Por Ribamar Rocha
Em 12/06/2019 às 00:46
Secretário estadual de Infraestrutura, Edilson Damião de Lima, falou sobre a prestação de contas que não foi feita no governo anterior (Foto: Arquivo Folha)

O Governo do Estado vem pagando R$ 3 milhões mensais para a União de ressarcimento por uso indevido de recurso público, feito durante a gestão anterior, para não deixar o Estado ficar inadimplente. A afirmação é do secretário estadual de Infraestrutura, Edilson Damião de Lima. Ele informou que as despesas se referem a quatro convênios federais que foram judicializados pela atual gestão estadual.

Edilson Damião explica que o primeiro passo que o governo tomou para a judicializar foi denunciar junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) e ao Ministério Público Federal (MPF), para depois pedir o parcelamento da dívida.

“Já fizemos a denúncia em fevereiro e mostramos que a gestão anterior deixou de prestar contas dos convênios, pedimos parcelamento e já estamos pagando. E a Proge (Procuradoria Geral do Estado) fez a denúncia junto aos órgãos sobre a má aplicação dos recursos e agora depende do entendimento da Justiça”, disse.

As denúncias se referem a quatro convênios federais com o Governo do Estado. Um na ordem de R$ 13,3 milhões para a recuperação da BR 174 Norte, sentido Boa Vista/Venezuela. Outro de R$ 8,9 milhões para recuperação da BR 174 Sul, sentido Boa Vista/Manaus-AM. E mais R$ 2,3 milhões de um convênio para a recuperação da BR 210, no Sul do Estado.

Além do convênio que envolve dinheiro destinado pela CIDE (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) no valor de R$ 19,6 milhões. A CIDE é um recurso que o Governo Federal repassa aos Estados para a manutenção de estradas e pontes. 

Edilson Damião explicou que estes convênios não tiveram prestação de contas feitas de forma devida pela gestão anterior e estima que o prejuízo ao Estado chegue a R$ 45 milhões.

“Já estamos pagando R$ 3 milhões por mês, desde abril, fora a CIDE, que vamos começar a pagar mais um milhão no próximo mês, ou seja, o Estado está tirando quatro milhões dos recursos próprios para pagar essa dívida e não ficar inadimplente e correr o risco até de deixar de receber o FPE (Fundo de Participação do Estado), além de ficar impedido de celebrar outros convênios”, afirmou.

Para o secretário, com o pagamento de 4 milhões mensais de ressarcimento, o Estado está deixando de investir em construção de pontes e conservação de estradas.

“Além da crise financeira e da calamidade que o Estado passa com a migração, e de não conseguimos fazer investimentos, estes recursos poderiam estar sendo empregados em vicinais, pontes, reforma de escolas, mas deixamos de fazer este investimento para poder pagar esta conta”, disse. 

ÓRGÃOS – A Folha enviou demanda para as assessorias do Tribunal de Contas da União (TCU) e ao Ministério Público Federal (MPF) para saber o andamento das denúncias. O MPF não deu retorno. Já a assessoria de imprensa do TCU enviou nota informando que “a solicitação foi encaminhada à unidade técnica responsável pelo tema e assim que possível dará retorno”. (R.R)

Trabalhadores têm até o dia 28 de junho para realizar o saque do Abono Salarial 2018/2019. Os valores variam de R$ 84 a R$ 998, conforme a quantidade de dias trabalhados durante o ano base 2017. Os benefícios foram liberados de forma escalonada de acordo com o mês de nascimento, e agora estão disponíveis para os nascidos em qualquer mês.

A CAIXA disponibilizou R$ 16,9 bilhões para 22,5 milhões de beneficiários em todo o calendário. Até maio, o banco pagou R$15,6 bilhões a 20,6 milhões trabalhadores. O valor do benefício pode ser consultado no Aplicativo CAIXA Trabalhador, no site da CAIXA (www.caixa.gov.br/PIS) ou pelo Atendimento CAIXA ao Cidadão: 0800 726 0207.

QUEM TEM DIREITO A SACAR?

Tem direito ao benefício o trabalhador inscrito no Programa de Integração Social (PIS) ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) há pelo menos cinco anos e que tenha trabalhado formalmente por pelo menos 30 dias em 2017 com remuneração mensal média de até dois salários mínimos. Também é necessário que os dados estejam corretamente informados pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), ano-base 2017.

Os titulares de conta individual na CAIXA com cadastro atualizado e movimentação na conta, podem ter recebido crédito automático antecipado. Quem possui o Cartão do Cidadão e senha cadastrada pode se dirigir a uma casa lotérica, a um ponto de atendimento CAIXA Aqui ou aos terminais de autoatendimento da CAIXA para receber o abono.

Caso não tenha o Cartão do Cidadão ou não tenha recebido automaticamente em conta CAIXA, o beneficiário pode retirar o valor em qualquer agência da CAIXA, apresentando o documento oficial de identificação. O trabalhador com vínculo a empresa pública possui inscrição PASEP e recebe o pagamento pelo Banco do Brasil.

Manuel disse: Em 12/06/2019 às 07:32:09

"E as obra não foram feitas? Como? Éh assim então pega-se os recursos e não o fazem? Como pode isto?"