A Justiça Federal em Roraima reconheceu a regularidade ambiental da rodovia BR-174, no trecho de 975,4 km de extensão entre Manaus (AM) e Pacaraima (RR). A área foi motivo de questionamento pelo Ministério Público Federal (MPF), para inclusão de consulta com as comunidades indígenas da região.
A sentença é do juiz federal Helder Girão Barreto, da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Seção Judiciária de Roraima (SJRR). A decisão da SJRR é com base na Ação Civil Pública nº 1000471-77.2019.4.01.4200 ajuizada pelo MPF contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).
Na ocasião, o MPF pedia que fosse proibida a emissão de licença de operação da BR-174 pelo Ibama até que fosse concluída a reformulação do Relatório de Controle Ambiental (RCA) e do Plano Básico Ambiental (PBA), de responsabilidade do DNIT, com pareceres técnicos sobre supostos prejuízos causados às comunidades e, caso fossem estabelecidos danos potenciais aos indígenas, que medidas compensatórias fossem adotadas.
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No entanto, o entendimento da Justiça Federal é que a construção da rodovia data dos anos 1970 e, portanto, foi incluída no Programa de Rodovias Ambientalmente Sustentáveis (Profas) instituída em 2011 para garantir a regularização de estradas antigas, considerando que inexistia previsão legal de consulta a povos possivelmente afetados.
“A Rodovia BR-174, ainda que atravesse e margeie terra indígena, revela obra e serviço de mobilidade de interesse público, estando sua implantação alinhada ao objetivo fundamental da República Federativa do Brasil previsto no art. 3º, II, da CF/88, qual seja: garantir o desenvolvimento nacional. Assim, a concessão da Licença de Operação da Rodovia BR-174, não pode ficar submetida à exigência de observância do componente indígena, uma vez que implantada previamente à densificação desse direito pela CF/88 e pela Convenção OIT nº 169”, diz trecho da decisão.
