Cotidiano

Lei que dá auxílio financeiro pode impedir realização de concurso

Um dos pontos da Lei Complementar 173/20 que dá auxílio financeiro aos estados, impede a realização de concursos públicos

O edital do concurso público para contratação de agentes penitenciários já está pronto e deve ser lançado na tarde desta segunda-feira, 22. O certame conta com 423 vagas e salário de R$4.421,00.

No entanto, um dos pontos da Lei Complementar 173/20 que estabelece o auxílio financeiro que ajuda estados por conta da pandemia de coronavírus, pode prejudicar o andamento do concurso, tendo em vista que Roraima foi contemplado com o benefício do Governo Federal e fica impedido de realizar concursos públicos para provimento de novas vagas, permitindo apenas o preenchimento de cargos em vacância.

Segundo informações repassadas a FolhaBV, por uma fonte que preferiu não se identificar, o sistema prisional possui cerca de 50 cargos de agentes penitenciários vagos, muito abaixo do que o atual certame oferta, um total de 423 vagas.

Ainda de acordo com a fonte, uma decisão judicial de 2019 determina que o estado faça a contratação de novos agentes, o que poderá ser usado pelo estado como argumento para a realização do certame.  

A reportagem procurou a Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejuc) e aguarda retorno.