Lotes no Distrito Industrial estão disponíveis para empresas

Um novo cadastramento de empresas interessadas em ocupar áreas no Distrito Industrial Governador Aquilino Mota Duarte, em Boa Vista, está sendo realizado sob cadastro, por meio da Secretaria de Agricultura, Desenvolvimento e Inovação (Seadi). 

Para participar da alienação dos terrenos com fins industriais, agroindustriais e de prestação de serviços, o empreendedor pode realizar o cadastro pelo link. Nos próximos dias, a pretensão é lançar mais um processo licitatório no Diário Oficial do Estado (DOE). 

“A iniciativa é ativar regiões desocupadas no Distrito Industrial fomentando o mercado econômico, gerando trabalho e renda para a população”, destacou o secretário da Seadi, Emerson Baú. 

CRITÉRIOS 

Serão critérios de habilitação das empresas nas licitações: Existência de Projeto Técnico-Econômico (PTE) e capacidade Econômico-Financeira para implantação do PTE. 

O prazo da concessão será de 10 anos, prorrogável por igual período, estando mantidas as condições originárias de destinação útil do lote, de qualificação e habilitação da empresa concessionária, além do cumprimento das regras estabelecidas no decreto e demais normas referentes à implantação e desenvolvimento de projetos. 

CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO 

Os proprietários terão Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) que consiste em contrato administrativo pelo qual é conferido o direito real de uso à título oneroso e resolúvel de lote para fins de aproveitamento econômico, observadas as disposições do artigo 1.225, inciso XII, do Código Civil. 

A licitação observará o critério da maior oferta pela outorga. Além disso, o valor mínimo de outorga corresponderá a 10% do valor de avaliação do lote e o pagamento do valor da outorga poderá ser efetivado à vista ou de forma parcelada, em até 10 parcelas anuais e sucessivas, com vencimento em 30 de novembro de cada ano. Se o pagamento for à vista, será concedido desconto de 50% no valor da outorga.