Os contratos diretos sem licitação adotados pelo Governo do Estado e a Prefeitura de Boa Vista, frente à pandemia do novo coronavírus (covid-19) foram alvos de recomendação do Ministério Público Estadual (MPRR). O objetivo é garantir a transparência na aplicação dos recursos públicos.
A recomendação foi divulgada nesta segunda-feira, 23, de autoria da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público, por meio do promotor Luiz Antônio Araújo de Souza. No documento, o promotor recomenda ao governador Antonio Denarium (sem partido) e a prefeita Teresa Surita (MDB) adotem algumas medidas para dar transparência na aquisição de bens e serviços destinados ao enfrentamento da pandemia do Coronavírus em Boa Vista e nos demais municípios.
Dentre as recomendações constam a ampla divulgação em Diário Oficial, site e portal da transparência das publicações relacionadas às contratações diretas realizadas em decorrência da situação de emergência decretada por meio do Decreto nº 28.635-E, de 22 de março de 2020 e Decreto nº 038/E, de 22 de março de 2020.
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Além disso, o promotor também requisitou que os gestores observem os requisitos mínimos estabelecidos pela Medida Provisória nº 926, de 20 de março de 2020, para a realização de contratações diretas decorrentes do enfrentamento do coronavírus, tais como, elaboração de termo de referência, realização de estimativa de preços, vigência contratual e prorrogações, e limites de suprimento de fundos.
Outra medida é a criação de canais de comunicação eletrônica para fins de apresentação de requisição de informações (petições, ofício etc) e protocolo de documentos, com intuito de garantir a continuidade do serviço público, considerando a suspensão do atendimento presencial e a implantação do regime de teletrabalho. Os canais de comunicação também deverão ser amplamente divulgados pelas redes sociais e outros meios para informar a população.
O Governo do Estado e a Prefeitura de Boa Vista tem o prazo de cinco dias corridos para informar o Ministério Público das medidas adotadas para cumprimento da notificação. A comunicação será feita ao e-mail da Promotoria de Justiça.
