Ministro do STF mantém medidas cautelares a ex-deputado federal

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin indeferiu o pedido de revogação das medidas cautelares impostas ao ex-deputado federal Márcio Junqueira. Desde novembro do ano passado que o ex-parlamentar cumpre recolhimento domiciliar noturno em Brasília, entre outras determinações.

Na petição 8374, a defesa pediu a revogação da proibição de se ausentar de Brasília e do recolhimento noturno com monitoramento sob a alegação de que o ex-deputado vem cumprindo regularmente as medidas que lhe foram impostas, além de dizer que a indefinição sobre a continuidade do julgamento do inquérito seria motivo suficiente para a revogação das medidas.

Fachin afirma em sua decisão que as limitações impostas ao direito de locomoção, por não configurarem restrição integral, não são desproporcionais ou irrazoáveis. Segundo seu entendimento, o contexto indica a necessidade de resguardar, nesta fase processual, a efetividade da instrução criminal a ser realizada no caso de eventual recebimento da denúncia.

Além disso, o ministro observou que Junqueira é acusado de atrapalhar investigação que teve por objeto o desmantelamento de organização criminosa. “São atribuídos a ele atos como a abordagem de testemunha com a intenção de dissuadi-la a colaborar com as investigações, o que motivou, inicialmente, a prisão preventiva, posteriormente substituída pela cautelar”, afirmou Fachin. Além disso, o relator ressaltou que já foram proferidos dois votos a favor da abertura da ação penal contra ele.

ENTENDA – A denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República relata que Junqueira teria supostamente ajudado o presidente nacional do PP, senador Ciro Nogueira (PI), e o deputado federal Eduardo da Fonte (PP-PE) a obstruírem as investigações da Operação Lava Jato. 

O julgamento do inquérito teve início em novembro do ano passado, quando o relator, ministro Edson Fachin, e a ministra Cármen Lúcia votaram pelo recebimento da denúncia apresentada pela PGR. O ministro Gilmar Mendes, no entanto, suspendeu a análise do inquérito com pedido de vistas.