OAB quer decreto de Garantia da Lei e da Ordem em Pacaraima

A Comissão de Segurança Pública e Defesa Social da Ordem dos Advogados do Brasil em Roraima, solicitou ao governador Antonio Denarium (Sem Partido) para que faça o pedido de decretação da Garantia da Lei e da Ordem para conter os problemas relacionados à segurança pública que têm ocorrido em Pacaraima.

Segundo os advogados Manoel Leocádio de Menezes e Silvino Coêlho Guedes Corrêa Gondim, os efeitos da imigração venezuelana são considerados um dos maiores desafios para a Administração Pública em suas diversas esferas de governo, tendo o seu maior impacto nos municípios. 

 “Não pode haver uma intervenção da União no município e nem em área fronteiriça. A solução seria o próprio governador solicitar ao presidente da República o uso das forças armadas, no nosso caso, o Exército, para a GLO em Pacaraima, quando as ações da PM, por ter baixo efetivo e material insuficientes. É algo que vivemos hoje, nós que passamos um ano com Roraima em estado de calamidade financeira, de dezembro de 2018 a dezembro de 2019. Isso comprova ainda mais que o estado não tem condições de manter segurança pública em Pacaraima, sem prejudicar a segurança na Capital e em outros municípios”, explicaram os advogados da Comissão, que também falaram sobre os dados apresentados pela Polícia Militar de Roraima. 

“A Polícia Militar e a Polícia Civil têm efetivo e equipamentos insuficientes pra atender a demanda em Pacaraima. Tem a Força Nacional atuando, mas só com uma viatura, mas em número reduzido também e não está presente no patrulhamento, no policiamento, só administrativamente. Então, é o mesmo que não ter segurança pública ativa nesse aspecto. Analisando os dados da própria Polícia Militar, de 2017 até agora as ocorrências envolvendo violência e criminalidade aumentaram em mais de 40%”.

Os representantes da Comissão de Segurança da OAB também afirmaram que as forças estaduais de segurança pública se encontram deficitárias em seus efetivos, equipamentos e viaturas, tanto em Boa Vista quanto em Pacaraima.

“O governo do estado, por mais que queira resolver a situação, utiliza somente soluções paliativas. Envia um efetivo e viaturas, consegue dar uma reposta, mas depois retrai porque tem que atender a população em todo o estado, principalmente na Capital, onde tem mais pessoas e consequentemente a violência é maior. A Polícia Militar não pode e não deve se dispor da segurança pública da Capital para poder atender Pacaraima ou qualquer outro município. Esta instituição não tem condições suficientes de atender Boa Vista e demais municípios”.

Silvino e Leocádio citaram que o Decreto Federal Nº 3897/01 autoriza o Presidente da República a determinar o emprego das Forças Armadas para garantia da lei e da ordem, bastando, para tanto, solicitação formal do Governador do Estado. “No Rio de Janeiro, por exemplo, foi necessária uma GLO para a garantia da lei da ordem. Não significa que o Exército vá assumir toda a segurança do estado, mas somente em Pacaraima, porque o Exército, por mais que queira e tenha condições, tem suas limitações condicionais, pois não pode atuar em flagrante delito ou em crimes que são de competência da Polícia Militar.

Tem que haver essa iniciativa do governador com o presidente. Só o governador pode solicitar essa GLO por tempo determinado, só para estabelecer a ordem em um momento que estamos vivendo. Enviamos ofício e estamos à disposição para conversar”, concluíram.