PL prevê mudanças em critérios de distribuição do ICMS - Folha de Boa Vista
ECONOMIA
PL prevê mudanças em critérios de distribuição do ICMS
De acordo com o projeto que tramita na ALE, o modelo atual de distribuição do recurso se torna injusto
Por Folha Web
Em 15/12/2021 às 06:00
De acordo com o secretário da Fazenda, Marcos Jorge de Lima, o projeto visa fazer justiça social (Foto: Nilzete Franco/FolhaBV)

Um projeto de lei complementar que tramita na Assembleia Legislativa altera os critérios de distribuição da arrecadação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) aos municípios do interior.

De acordo com o projeto, que é de autoria do Governo do Estado, a proposta fundamenta-se na maior consistência e abrangência socioeconômica do IDHM em detrimento do PIB per capita, sendo que o IDHM indica um panorama mais amplo em relação as fragilidades socioeconômicas vivenciado nos municípios.

De acordo com o secretário da Fazenda, Marcos Jorge de Lima, o projeto visa fazer justiça social. “Na realidade, existe uma preocupação de que os recursos do ICMS continuem chegando aonde há mais necessidade. O governador fez uma alteração já nesse governo para que os municípios do interior tivessem um acesso maior e melhor ao ICMS, a repartição tem um caráter de justiça social, que seja uma repartição melhor”, explicou.

De acordo com a proposta, atualmente, para ambos os indicadores, apenas o município de Boa Vista encontra-se com valor acima da média do Estado, mantendo-se constante o índice de rateio da parcela a que se refere o art. 158, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal.

Marcos Jorge explicou ainda como será a análise para os novos critérios. “Na prática, não vai alterar os percentuais que os municípios recebem. A preocupação é, se o município recebe mais porque está produzindo mais, poderá mais adiante deixar de participar da repartição dos 99% dos recursos do ICMS, porque estará com o PIB acima da média do estado. E a preocupação do governo de assegurar o envio dos recursos do ICMS para os municípios do interior”, completou.

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