População de Roraima pode ficar isenta de taxa para 2ª via de documentos - Folha de Boa Vista
FURTADOS OU ROUBADOS
População de Roraima pode ficar isenta de taxa para 2ª via de documentos
Projeto aprovado trata da isenção do pagamento de taxas para emissão de documentos como atestado de óbito, registro de nascimento, RG e CNH
Por Folha Web
Em 17/05/2022 às 13:30
Interessado deverá apresentar cópia do boletim de ocorrência policial, carteira de trabalho e/ou atestado de pobreza (Foto: Nilzete Franco/FolhaBV)

A Assembleia Legislativa de Roraima aprovou por 13 votos, nesta terça-feira (17), o Projeto de Lei que isenta pessoas desempregadas ou que recebam até dois salários mínimos de pagarem a segunda via de documentos públicos. A proposta ainda depende da sanção do governador Antonio Denarium (Progressistas).

O projeto trata da isenção do pagamento de taxas para emissão de documentos como atestado de óbito, registro de nascimento, carteiras de identidade e de habilitação, também a esse público em caso de furto ou roubo e desde que sejam expedidos por órgão estadual.

"Não é justo que o Governo do Estado, o Poder Público, ainda cobre para que uma pessoa nessa situação tenha um documento que é de utilidade pública. Sem identidade, ela não pode tirar um título de eleitor, não pode fazer um concurso público, fica como um indigente e fora do processo da sociedade", defendeu Jânio Xingu (PP), autor do PL.

O plenário da Assembleia Legislativa de Roraima (Foto: Nonato Sousa/SupCom ALE-RR)

Segundo o projeto, em caso de furto ou roubo, para obter a emissão do novo documento, a vítima deverá apresentar cópia do boletim de ocorrência policial, carteira de trabalho e/ou atestado de pobreza.

Conforme a justificativa, a iniciativa tem "considerável alcance social" e "tais documentos são necessários e de porte obrigatório para a maioria dos atos da vida civil".

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