A Prefeitura de Boa Vista não está cumprindo o que determina a Lei Nº 1.491, de 23/07/2021, que autoriza o Governo do Estado a desapropriar, por utilidade pública, terrenos de propriedade do município de Boa Vista, para a construção de escolas estaduais na Capital.
Com isso, a construção de duas das quatro unidades educacionais fica inviabilizada. De acordo com o projeto arquitetônico, as escolas são compostas por 12 salas, com capacidade para 35 alunos em cada, por turno de aula (matutino, vespertino e noturno).
Desde 2019, o Governo do Estado solicitou reiteradamente, por meio através de ofício enviado à Prefeitura de Boa Vista a cessão dos terrenos para a construção dessas escolas. Somente um ano depois veio a resposta da Prefeitura, negando os terrenos do São Bento e do Cidade Satélite, alegando já ter projeto futuro. E, apesar de ter cedido os terrenos do Pérolas do Rio Branco e do Cruviana, os processos de doação nunca avançaram na Emhur (Empresa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional).
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DESENROLAR DO CASO
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Para completar, o terreno onde seria construída a escola do Cidade Satélite foi partido ao meio pela Prefeitura, com a abertura de uma rua, mesmo depois de ter sido aprovada sua desapropriação.
A secretária de Educação, Leila Perussolo, explica que nesses bairros só existem escolas municipais, que são responsáveis pelo ensino até o quinto ano do Ensino Fundamental, quando o aluno tem em média 10 anos de idade.
“A partir daí o ensino passa a ser responsabilidade das escolas estaduais. Como não tem escolas do Estado nesses bairros os alunos são obrigados a estudarem longe de casa, em outros bairros”, lamenta.
O governador Antonio Denarium afirma que, devido às reiteradas tentativas de liberação dos terrenos junto à Emhur sem sucesso, optou por um Projeto de Lei de desapropriação dos terrenos, considerando o artigo 42 da Constituição Estadual e o direito ao ensino público gratuito e perto da residência, conforme preconiza a Lei 9394/96.
“O Governo do Estado apenas está cumprindo com o papel legal de ofertar ensino, uma vez que há demanda e o Poder Executivo estadual tem os recursos para a construção das unidades escolares e estava impedido pela negativa da Prefeitura de Boa Vista, prejudicando diretamente a sociedade”, justificou o governador.
Para a secretária de Educação e Desporto, Leila Perussolo, negar esses terrenos é negar o direito à criança estudar. Segundo ela, o projeto está pronto junto à Seinf (Secretaria de Infraestrutura), e o recurso para a construção das escolas já está no caixa do Governo.
“Só falta a liberação desses terrenos, que são para esses fins. Escolas, praças, postos de saúde, delegacia. São áreas institucionais. Mas, a Prefeitura não está negando esses terrenos para o Governo do Estado, está negando o futuro para esses alunos”, complementou a secretária.
PREFEITURA – A Folha entrou em contato com a Prefeitura de Boa Vista, que não deu retorno. O espaço segue aberto para posicionamento.
