Prefeitura veta PL que cria clínicas-escolas para autistas em Boa Vista - Folha de Boa Vista
ALEGA INCONSTITUCIONALIDADE
Prefeitura veta PL que cria clínicas-escolas para autistas em Boa Vista
Texto aprovado na Câmara Municipal propõe que clínicas tenham equipe multidisciplinar e que diretrizes seriam ditadas por secretarias municipais. Apesar de reconhecer a importância da ideia, Prefeitura alega que PL não poderia ser proposto pelo Legislativo
Por Folha Web
Em 20/09/2021 às 13:30
Clínica-escola do autista, em Itaboraí (RJ) (Foto: Ilustração/Prefeitura de Itaboraí)

A Prefeitura de Boa Vista vetou o Projeto de Lei que obriga a criação de clínicas-escolas para atender pessoas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) na capital, aprovado na Câmara Municipal, por considerá-lo “inconstitucional”.

O PL, do vereador Ítalo Otávio (Republicanos), propõe que as clínicas tenham fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, psicopedagogos, nutricionistas e neuropediatras, e que as secretarias municipais de Saúde (SMSA) e de Educação e Cultura (Smec) ditem as diretrizes da aplicação da lei.

O texto ainda diz que as despesas da iniciativa serão previstas no orçamento municipal, por dotações suplementadas se necessário.

Mas a Prefeitura, apesar de reconhecer a importância da ideia, diz em sua mensagem de veto que o texto não poderia ser proposto pelo Poder Legislativo, pois a Lei Orgânica do Município (LOM) estabelece ser de competência exclusiva do prefeito os PLs que tratem de atribuições, estruturações, organização e funcionamento da administração pública municipal.

“A iniciativa de projeto de lei que verse sobre a criação de setores com atribuições específicas no âmbito das secretarias, impôe ao Executivo Municipal a necessidade de estruturação e organização para atendê-las, gerando custos não previstos com a contratação de pessoal e serviços sem análise de viabilidade econômica e financeira, além de retirar do Prefeito a prerrogativa exclusiva de dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal, na forma da lei”.

Além disso, a Prefeitura disse que Boa Vista tem o Centro Municipal Integrado de Educação Municipal (Centrinho), administrado pela Smec, que disponibiliza equipe multidisciplinar e atendimento complementar na formação escolar de alunos com deficiência, matriculados em salas regulares das escolas da rede municipal, e ainda atende a população em geral com as mesmas necessidades.

Por fim, segundo a Prefeitura, as escolas públicas municipais têm salas multifuncionais que também realizam, no âmbito da rede municipal de ensino, atendimento complementar para esses alunos.

Com o veto, o vereador Ítalo Otávio disse que vai avaliar as providências a serem tomadas. "Vamos conversar com o jurídico e ver quais foram os parâmetros utilizados e as justificativas da PGM (Procuradoria Geral do Município)", disse.

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