Profissionais da Educação Municipal cobram adequação salarial permanente

O Fundo de Desenvolvimento Educação Básica (Fundeb) tem como principal objetivo promover a redistribuição dos recursos vinculados à educação. Com base nisso, o Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Boa Vista (Sintram) cobra da Prefeitura de Boa Vista a adequação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) com base na Lei 14.113.

De acordo com a presidente do sitram, Sueli Cardozo, a lei regulamentou o artigo 212 a da constituição federal, que fala dos percentuais que devem ser investidos em Educação, tanto na valorização dos profissionais, quanto na manutenção e desenvolvimento do ensino.

“Ela especifica quais são os afazeres com o novo Fundeb, que este ano trouxe mais recursos para o caixa da Prefeitura de Boa Vista, sendo 12% e até 2026 vai ser gradativo esse aumento do repasse deste recurso”, explicou Sueli, durante entrevista ao programa Agenda da Semana, na Rádio Folha FM, apresentado pelo economista Getúlio Cruz, nesse domingo (28).

Ela destacou que este ano a prefeitura já recebeu mais do que era estimado na Lei Orçamentária Anual (LOA 2021). Desta forma, o que se entende é que esse superávit de receita no Município também exigia um planejamento para aplicação da Lei.

“O planejamento seria gastar no mínimo 70% com os profissionais da Educação, o que está no artigo 26, que são professores, pedagogos, gestores, psicólogos e assistentes sociais em efetivo exercício. A Lei é muito categórica quando diz o que deve ser feito com o recurso”, assegurou.

Sueli lembrou que em julho deste ano, a Prefeitura anunciou o pagamento de um abono, que foi feito com base na remuneração referente ao mês de maio. “A prefeitura usou como parâmetro a remuneração de maio e pagou os profissionais de Educação com o mesmo valor em julho”, frisou.

Diante deste posicionamento da gestão municipal, o sindicato questiona as Secretarias de Finanças e de Educação, e também direciona ao gabinete do prefeito Arthur Henrique (MDB), que recurso foi usado para fazer o pagamento do abono de julho.

“Esse abono foi pago com os 70% dos recursos do Fundeb? Se foi, a prefeitura vai ter que devolver para os profissionais da Educação específicos em forma de remuneração, uma vez que não poderia ter pago os servidores de apoio com esta verba”, enfatizou a presidente.

Os servidores de apoio são os não-docentes, como: merendeira, controlador de acesso, secretário da escola, bibliotecários, assistentes de aluno, cuidadores ou comissionados destes cargos. “Esses trabalhadores têm direito de receber pelo Fundeb, mas não pela cota dos 70%, sim pela cota dos 30%”, esclareceu Sueli.

Superávit em caixa

Segundo ela, a prefeitura não se planejou para usar de forma adequada o saldo do Fundeb, como determina a lei e não implantou o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos profissionais da Educação, o que a faz ter um cúmulo de R$ 35 milhões deste recurso destinado somente a algumas áreas da Educação Municipal.

“O saldo que nós aferimos com base no anexo 8 do relatório de execução orçamentária publicado no Diário Oficial do dia 24 de setembro de 2021 e com cálculo do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos [Dieese] é que a Prefeitura de Boa Vista não teve um planejamento e não implantou o PCCR que deveria ter implantado. Dessa forma, acumulou um saldo até agosto de 2021, na ordem de R$ 35 milhões”, reforçou.

A presidente do Sitram garantiu que isso não é permitido em 2021, pois representa o rateio com o superávit do Fundeb. Para ela, o que deve ser feito é a adequação do plano de carreira, porque a própria lei trata sobre a valorização da remuneração do profissional e não pagamento de abono.

“A Prefeitura cria um critério político de como dividir um montante que fica de superávit no final do ano. Muitas vezes não valorizando aqueles que a Lei diz que é para valorizar”, declarou Sueli Cardozo, ao acrescentar que abono não é valorização.

“O abono pago com superávit é feito somente uma ou duas vezes ao ano, mas não se leva para a aposentadoria. Por mais que seja tributado, ele não leva a tributação de contribuição previdenciária. Então, esses profissionais não levam esse salário para os seus ganhos de aposentadoria. Dessa forma, não defendemos o abono e sim valorização na remuneração permanente”, ponderou.

Suposta improbidade

Ela sugeriu que do Fundeb, a Prefeitura deva apenas adequar ao plano de carreira e se sobrar pode pagar título de complementação constitucional temporário. O abono pode ser abatido dos 25% da receita corrente que deve ser investido na Educação Municipal.

Todavia, Sueli afirmou que há muitos anos a prefeitura não vem gastando proporcionalmente aos meses os recursos próprios dos 25%. Segundo a presidente, o Tribunal de Contas de Roraima (TCE-RR) tem conhecimento da situação e, inclusive, aplica multa mensal.

“O TCE aplica multa de 1,7% a mais que os 25% em cada mês que não é gasto o recurso”, detalhou. A falta do uso desta verba por parte do Executivo Municipal pode representar crime de Improbidade Administrativa, podendo levar a inelegibilidade do gestor responsável.

Tabela salarial

Como forma de uso legal do Fundeb, o Sitram elaborou uma tabela com as propostas de valores do piso salarial dos professores. A presidente adiantou que a proposta será apresentada ao Executivo Municipal. “Estamos propondo um salário que não precise de gratificação”, destacou.

Conforme a tabela, o salário inicial dos professores com nível médio deve ser de R$ 3.489, 92. Já para os profissionais com nível superior deve ser R$ 3.908,71.

Atualmente, os com nível superior recebem R$ 2.333 e oss que estão em sala de aula têm uma gratificação de R$ 800.